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AUDIÇÃO PARLAMENTAR

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

VER AUDIÇÂO EM:  http://www.canal.parlamento.pt/?cid=1403&title=audicao-da-confederacao-portuguesa-das-micro-pequenas-e-medias-empres

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11ª Comissão da Assembleia da República

Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de cidade

Projecto-Lei N.º 155/XIII

2 Novembro 2016

Projecto de Lei n.º 155/XIII

«Regime de classificação e protecção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural»

 Enquadramento legislativo,

A CPPME, em nota pública de Fevereiro de 2012, face às conhecidas intenções, do governo de então, de alterar a legislação sobre arrendamento, mesmo reconhecendo desequilíbrios que importava corrigir por forma a quebrar a estagnação do mercado e gerar consequente estímulo da actividade económica, alertava para a necessidade de que todas as alterações tivessem em conta a realidade da País e não, como lamentavelmente veio a acontecer, se orientarem, em exclusivo, por objectivos de defesa dos grandes proprietários.

Nesse documento, alertávamos para:

  1. Em caso de despejo dever considerar-se a necessidade de salvaguardar o investimento efectuado nas instalações, para o exercício da actividade económica, quer fosse na indústria, no comércio ou nos serviços.
  2. As muitas obrigações legais inerentes às obras exigidas, inclusive no âmbito de higiene e segurança, alvarás e outras, de deslocação impossível, serem devidamente valorizadas e objecto de indemnização.
  3.  A necessidade de assegurar a garantia de retorno do investimento nas actividades económicas, a médio e longo prazo, em especial numa época de crise.
  4. A necessidade de repor  a figura do trespasse;
  5. E ainda, a necessidade de eliminar riscos, face aos previsíveis  aumentos que poderiam advir com a aplicação de 1/15 avos do valor do locado, dependentes das avaliações patrimoniais a efectuar em

sede de Valor Patrimonial Tributário, com reflexos no IMI, passíveis de serem incorportáveis, com eventuais indemnizações que não cobririam os custos com os despedimentos dos trabalhadores, por forma, a evitar mais conflitos, mais encerramentos e até mais despedimentos ilegais.

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O que veio a acontecer é de todos conhecido. Da aplicação da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, mais conhecida como a Lei Despejos, resultou aumento brutal de rendas com forte incidência nos espaços não habitacionais e corrida facilitada dos senhorios aos pedidos de despejo. Infelizmente, confirmaram-se todos os receios e alertas da Confederação.

Entretanto, por sua iniciativa, a CPPME reuniu com a Senhora Ministra Assunção Cristas e com o Senhor Ministro António Pires de Lima, expondo-lhes as suas preocupações e apresentando propostas alternativas, sem que tenha encontrado por parte destes governantes qualquer abertura para corrigir a mão.

Contudo, mais tarde, por proposta do mesmo Governo, a Assembleia da República aprovou  algumas alterações à Lei. Alterações essas que, tendo sido insuficientes, terão resultado, em grande medida, da luta que entretanto foi travada com saliente protagonismo da AIL e da CPPME.

Por outro lado, a Lei em referência, com as alterações atrás referidas, não evitou, que os despejos das micro e pequenas empresas continuassem em roda livre, com total liberalização e cessação dos contratos de arrendamento, designadamente, os anteriores a 1990.

Tal cenário, correspondeu à absoluta liquidação  do «Direito de Propriedade de Negócio», verdadeiro espezinhamento do investidor empresário e arrendatário.

Nesse sentido, os cafés, pastelarias, padarias, mercearias, cafetarias, hotéis, residenciais, hostels, restaurantes, bares, discotecas, ginásios, clínicas, sapatarias, pronto-a-vestir, lojas de tradição, históricas ou referência cultural, passaram a estar à mercê de completa discricionariedade dos respectivos proprietários dos imóveis, os quais poderam exigir, sem qualquer contrapartida, a saída dos imóveis, após 5 anos, no prazo máximo de 3 meses, com uma indemnização  rídicula e sem hipótese de recurso.

O dono do negócio, em espaço arrendado, foi “eliminado” sendo que a segurança jurídica dos arrendados, no que respeita ao «Princípio da Estabilidade Negocial», simplesmente desapareceu.

Acresce que, perante a sequência descordenada de múltiplas iniciativas legislativas, temos assistido à sistemática violação de princípios fundamentais, plasmados no texto Constitucional como, a exemplo, os Princípios da Segurança Jurídica e da Protecção da Confiança que, postos em causa,  geram factor de desmotivação ao investimento.

A esmagadora maioria dos micro e pequenos empresários não irá investir nos locados, sem ver esta situação revista. A paralização económica está a ser

uma realidade constatada e duramente sentida. O desemprego, no sector, continuará inevitavelmente, com o consequente aumento da despesa pública.

Porque o Governo atribuiu aos senhorios a faculdade discricionária de encerrar estabelecimentos comerciais, sem qualquer fundamento legal, à luz de uma injusta e muito questionável legalidade, o tecido empresarial português, constituído, fundamentalmente, por micro e pequenas empresas, que na sua maioria estão sob a alçada do «Arrendamento não Habitacional», fica em situação irremediável. Na coexistência de dois proprietários (um do imóvel e outro do estabelecimento), foi dada ao primeiro a faca e o queijo para  aniquilar o segundo. O proprietário do estabelecimento precisa de outra segurança e outra estabilidade no negócio.

Relativamente ao Projecto de Lei N.º 155/XIII,

A CPPME concorda e é favorável a um regime próprio para os contratos não habitacionais, que proteja e permita a continuidade de actividades económicas e sociais, incluindo as de cariz histórico e cultural, impedindo a sua destruição a pretexto de demolição ou de obras de remodelação e restauro de edifícios, subordinados a uma mera visão economicista, tanto mais, porque poderão beneficiar de apoios públicos, de financiamento e de isenções de impostos e taxas.AR03

No entanto, no que respeita aos arrendamentos não habitacionais, as medidas constantes no Projecto Lei Nº 155/XIII, embora bondosas, não são suficientes, porquanto não abrangem todos os arrendamentos, mas somente o «estabelecimento comercial ou entidade sem fins lucrativos, com interesse histórico e cultural local».

Logo, deixa de fora e marginaliza todos os estabelecimentos e actividades económicas fora deste critério restrito, mantendo a possibildiade de os senhorios continuarem a denunciar contratos a pretexto de demolição e de obras de remodelação ou restauro do edifício onde estão instalados.

A CPPME reafirma a sua posição de manutenção dos contratos livremente celebrados de acordo com o regime vigente ao momento, não concordando com a imposição através da lei de alteração do Novo Regime de Arrendamento Urbano, o qual se caracteriza por ser de tipo de contrato a prazo.

Propostas da CPPME,

A CPPME defende que o regime de «Arrendamento não Habitacional» tenha legislação autónoma, do regime de «Arrendamento Habitacional», na medida em que estamos na presença de situações completamente distintas.

Quanto à actualização das rendas, a CPPME defende que para determinação do seu valor, a taxa de 1/15 ,seja reduzida para 1/25 sobre o Valor do Património do locado, e que seja estabelecido um período de carência ou, pelo menos, de carência faseada durante dez anos, para a aplicação da diferença entre a renda em vigor e a renda actualizada.

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Também, deve ficar claro que a comunicação de actualização da renda tem de conter os elementos principais da proposta, os direitos e as obrigações, entre outras, a do prazo da proposta, sanção pela falta de resposta, valor do locado e cópia da caderneta predial urbana comprovativa desse valor, indicação das circunstâncias e dos documentos comprovativos, bem como da consequência da não invocação e ainda, documento camarário, testemunho do estado de conservação do locado e das partes comuns.

Deve criar-se uma clausula de salvaguarda para situações específicas, designadamente de carácter material e imaterial no plano cultural, patrimonial e/ou turístico, em ordem a manterem-se em actividade e de modo a que a renda não seja factor de extinção, como:

  1. Comércio que se possa considerar um ex-libris da cidade (exemplos - Lisboa: Confeitaria Nacional, Charcutaria Tavares, Pasteis de Belém, Café Nicola. – Porto: Café Magéstic, Café Guarany. Coimbra: Café Santa Cruz. Bragança – Café Chave d’Ouro. Braga – Cafés Brasileira, Astória e Arcada. Faro – Café Aliança. Ou ainda Joelharias e Livrarias, entre outros:
  2. Colectividades com património cultural e actividades históricas e meritórias para as respectivas comunidades (exemplo:Clube Rio de Janeiro no Bairro Alto, ARA na Rua dos Fanqueiros, Lusitano em Alfama, entre muitas outras por todo o País);
  3. Nestes casos os Municípios ou o Estado deverão ter uma intervenção no sentido de regulamentar preservando o valor patrimonial, cultural e/ou turístico das actividades económicas, culturais , patrimoniais e históricas.

Igualmente o artº 6º e artº 7º do DL 157/2006 «Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados» devem ser alterados, fixando-se um outro regime:

  1. Propomos a revisão do regime da denúncia do contrato de arrendamento para a demolição ou realização de obras de remodelação ou restuaro profundo, constante do artº 1101º, alínea b) do Código Civil e regulamentado pelo Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de Agosto;
  2. Não se compreende que o senhorio possa denunciar o contrato invocando aquele fundamento genérico e abusivo, de utilização fácil e

sem critério e onde cabe todo o tipo de obras, usado pelo senhorio para fins que não o invocado restauro/remodelação. A ser efectuada a pretensa remodelação/restauro, profunda, não se compreende, nem é admissível, que após a sua realização, se destine a fim diverso e à revelia de direito de opção que ao inquilino deveria ser reconhecido.

Assim propõe-se,

  1. Artº 6º, nº 1 e 2 – Alterar de modo a consagrar o direito do inquilino à recuperação do locado e também que o direito à indemnização só se verifique no caso de acordo entre as partes, não podendo ser inferior a 5 anos de renda determinada segundo o limite máximo previsto no artº nº 2, alíneas a) e b) do NRAU;
  2. Artº 7º - Acrescido de um ponto 4, por ser de elementar justiça  abranger as entidades que se econtr nas circunstâncias previstas no artº 51º, nº 4, alíneas a, b e c do NRAU.

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Em conclusão,

A CPPME considera as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) fundamentais à dinamização da economia e o arrendamente comercial uma questão iminentemente impactante dessa economia.

Pelas razões expostas, a CPPME sugere que no âmbito da discussão na especialidade se avalie da reformulação do PJL 155/XIII, tendo em vista dar resposta às grandes questões em referência.

Seixal, 2 de Novembro de 2016

A DIRECÇÃO DA CPPME

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APERSA Congresso de Almada

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

Cong.Almada

João Osório

 Director Executivo da CPPME e Presidente da APERSA

 

Painel:              O TRABALHO – Almada Local de Trabalho

Auditório 1

Tema:                      Criação de Novas Empresa e Novos Negócios, uma  Experiência de Participação e Proximidade

Chamo-me João Osório, sou gerente da ADA e estou aqui como Presidente da APERSA – Associação de Pequenos Empresários da Região de Setúbal e Alentejo.

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Não quero deixar de agradecer o honroso convite que o Sr. Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Judas, me dirigiu para que fizesse parte deste painel, de que fazem parte tão prestigiadas figuras Almadenses.

 Permitam-me iniciar a minha prestação indicando um pouco do que são e representam as Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Como é sabido são estas, e os seus trabalhadores, os maiores criadores de riqueza do país.

Já que o tecido empresarial é composto de 98% destas empresas e que, de cada 4 trabalhadores, 3,5 são de micro e pequenas empresas e produtoras de 78% de riqueza nacional.

No entanto o Poder Central esmaga-as com pesados impostos que aterrorizam, quer os micro e pequenos empresários, quer os seus próprios trabalhadores.

Ora vejamos o nome de alguns destes impostos: IVA, IRS, IRC, PEC, PPC, Tributações autónomas e outras centenas de encargos, que me escuso aqui de enumerar, dada a sua complexidade, entendida, na grande maioria, apenas por Técnicos de Contabilidade e Fiscalidade.

As PME´s, impossibilitadas de aceder aos tão apregoados Fundos Comunitários Portugal 2020, por estes serem direccionados às Multinacionais, já que são estas que possuem Sociedades de Advogados especializadas nesse tipo de candidaturas, confrontam-se ainda com a impossibilidade, devido às suas fragilidades administrativa e financeira, de aceder a Créditos Bancários, não só para Fundo de Maneio como para Investimento.

Ao contrário, as Multinacionais são favorecidas quer pelo Estado, com perdões fiscais, quer pelas Instituições Bancárias que lhes concedem crédito facilitado, na maioria das vezes de forma ilegal e resultando em investimentos ruinosos, como temos tido ocasião de assistir aos Inquéritos Parlamentares, e que nos entram diariamente em casa através dos órgãos de comunicação social.

Posso dar um pequeno exemplo de como as PME´s são empurradas para fora da competitividade – vejamos o que lhes é exigido por leis de governos de direita num Concurso Público:

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  •    Registo pago nas seis plataformas electrónicas de contratação pública para ser notificado diariamente dos anúncios de procedimento;
  •     Aquisição de um certificado digital qualificado; o Aquisição de selos temporais;
  •     Funcionários administrativos especializados na elaboração das propostas;
  •     Apoio Jurídico o Garantia Bancária ou Caução entregue em numerário em Instituição Bancária ou Seguradora, que pode ir até 10% do valor a concurso. Vejamos outro tipo de exemplo de como as multinacionais destroem as micro e pequenas empresas e levam ao desemprego os seus trabalhadores tornando-os presas fáceis para os seus desígnios de enriquecimento fácil.
  •    A Lisnave para despedir os seus trabalhadores mais facilmente, tratou de os convencer a constituírem-se como “ empresas de empreiteiros “ e que com estas condições seriam contratados para reparar os navios o que aconteceu durante anos. A Lisnave já na posse de listagens de quem era quem, nesta actividade e com trabalhadores altamente especializados, com a justificação que estas empresas de empreiteiros eram ilegais convenceu-os a constituírem-- se em empresas de trabalho temporário.
  •     Estes empreiteiros em número de 16, acordaram em juntarem as suas sinergias e constituírem uma empresa de Trabalho Temporário para que eles e os seus trabalhadores não perdessem os postos de trabalho, avançaram para constituição duma empresa de trabalho temporário. Requisitos necessários: Gabinete com os seguintes funcionários; (contabilistas, administrativos, apoio jurídico e um Director com experiência e provas dadas em gestão de empresas)
  •     A APERSA empenhou-se no apoio a estes micro e pequenos empresários e conseguiu que estes formassem uma equipa reconhecida pelo IEFP e constituíram uma empresa de Trabalho Temporário, para que lhes fosse autorizada a entrega do Alvará. Ultrapassadas as dificuldades impostas pelo IEFP, viram-se estes pequenos empresários impedidos de alcançar os objectivos ao lhes ser imposta a obrigatoriedade de fazerem entrega de 135.000 Euros em dinheiro para que o Banco lhes pudesse entregar a garantia bancária.
  •      Resultado: Meses de trabalho insano com gastos em dinheiro inquantificáveis. Desistência e falência das suas empresas, e entrega dos seus trabalhadores com conhecimentos saberes e longos anos de experiência à multinacional TECOR de quem ficaram dependentes e com salários de miséria Travar os micro e pequenos empresários para que as Multinacionais não tenham concorrência.
  •    Para dar resposta a estas exigências, tão desconformes com a realidade, serão necessárias novas ideias, tendo a APERSA dado os primeiros passos, nomeadamente fazendo parcerias com as Universidades de Évora, do Algarve e Autónoma, com os Institutos Fernando Pessoa e PIAGET inovando de forma a tornar os jovens universitários conhecedores de como saber fazer reunindo a teoria à prática.

Este êxito encorajou-nos e avançámos com novas Parcerias, mas com Escolas Secundárias, nomeadamente com a Manuel Cargaleiro, no Seixal, indo de encontro às necessidades do Comércio Local.

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Sabendo-se que a modernização do comércio começa pela utilização de ferramentas informáticas, nomeadamente Programas de Facturação, como exigido pela Autoridade Tributária, a parceria incluía GRATUITAMENTE a instalação de software e a formação aos Professores envolvidos no Curso.

Tendo resultado na instalação em 34 computadores da escola, software de facturação, gestão de stocks e financeira, e a formação dos oito professores para que a disciplina deste curso decorra de forma harmoniosa e, a exemplo dos universitários, estes alunos sejam conhecedores de como saber fazer, reunindo a teoria à prática e enfrentando com segurança o mundo do trabalho, onde tão necessários são para dar pujança e vida ao comércio local.

Este primeiro passo é importante, mas outros terão de ser seguidos.

 Nomeadamente:

Encontrar formas de envolver as Associações e Colectividades no sentido de, com o apoio da Autarquia, trazer as actividades culturais desportivas e recreativas, nomeadamente a dança, a música, a pintura e o desporto para as ruas, atraindo a comunidade Almadense, de volta às ruas, criando vida própria tão necessária para que Almada não desfaleça e agonize.

Estariam então criadas as condições para que as PME´s pudessem:

  • Aumentar a competitividade de forma a enfrentar as grandes superfícies;
  • · Diminuir o custo da Produção/Trabalho, dada a formação de excelência recebida nas escolas, em conformidade com a teoria reunida à prática.

Resultando numa organização em condições de negociar com o Poder Central, novas políticas, que defendam os Micro e Pequenos Empresários:

  • A regulamentação de novos horários de funcionamento;
  • O acesso facilitado ao financiamento, e;
  • Encontrar uma forma de pagamento ajustado dos impostos e encargos devidos pelas micro e pequenas empresas, uma vez que são estas que contribuem para a sustentabilidade do país criando 78% da sua riqueza, aliás como inicialmente indiquei.

Posto isto, não tenho dúvidas que os jovens saídos das escolas, com esta formação de excelência e firmemente apoiados pela Autarquia teriam condições de empreender, constituindo novas empresas e novos negócios.

Este trabalho, feito em conjunto e coordenado pela Autarquia, irá originar um maior desenvolvimento do concelho e alcançar os objectivos deste Congresso.

Obrigado pela vossa presença e desejo-vos a continuação de um bom fim-desemana e com as saudações

 

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Congresso de Almada

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

Cong.AlmadaII Congresso Almada

João Vicente

Presidente da Direcção da CPPME

Almada, 16 Setembro 2016

 

 

 

 

Senhoras e senhores,

Falo-vos na qualidade de dirigente, da Confederação Portuguesa das Micro Pequenas e Médias Empresas (CPPME).

Falo-vos com o enquadramento temático - Trabalhar em Almada - e sob o denunciado objectivo de promover o direito ao trabalho com direitos, qualidade e segurança.

Antes de mais, importará, evidenciar as linhas de contacto que definem o paralelismo e a interacção que, com absoluta inevitabilidade, se estabelecem nos estados, de força ou fraqueza, do

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 trabalho, do emprego e da empresa quando micro e pequena, já que, quando grande empresa, à sua pujante saúde, corresponde, com lamentável frequência, a debilidade e a insegurança do emprego.  (*)

Através de rápido percurso, por inquestionáveis dados estatísticos, tão só, ao longo da primeira metade da década em curso, facilmente concluímos pela desventurada interacção a que acabo de aludir.

Assim:

É verdade que mais de 99% do universo empresarial do nosso País é constituído por micro e pequenas empresas.

No decorrer da verificada e penosa evolução da economia Portuguesa foi esta parte, do referido universo, que registou constantes alterações. Pequenas empresas que encerram as suas portas ou caiem para micro, e micro que estiolam, reduzindo o emprego a pouco mais que o do provável velho empresário.

Em simultâneo, o desemprego gerado, vai convertendo, precipitadamente, parte significativa dos desempregados, em novos micro empresários, embalados por doce ilusão que,  2 - 3 anos de actividade, transformam em amarga realidade. Cabe referir que o tempo médio de vida, de mais de um terço dessas empresas, não excede esses 2 - 3 anos.

De novo desempregados e sem o pé de meia, da eventual indemnização de quando haviam caído no desemprego, estes já, ex-empresários, vítimas da destruição sistemática a que o aparelho produtivo tem estado sujeito, são arrastados para um beco sem saída.

Os que sobrevivem para além dos 2 - 3 anos como empresários, normalmente em nome individual, na sua maioria, labutam sem quaisquer direitos sociais, não geram emprego, mas vão contribuindo para falsear as estatísticas sobre o desemprego.

Não é, também, menos verdade que, apesar de se tratar de mais de 99% do universo empresarial, representam menos de 60% do emprego e de 40% do VAB. Se considerarmos sómente os empresários individuais, com forte impacto nas micro empresas, verificamos que representando 68% do total das não financeiras, no emprego, correspondem a menos de 25% e no VAB, a pouco mais de 8%.

Embora reconhecendo que à elevada e crescente taxa de auto emprego, nas micro, registada nos últimos anos, corresponde o, também registado escasso desenvolvimento, não podemos deixar de salientar que as economias europeias mais fortes, têm, tal como o nosso País, um universo empresarial, onde as micro e pequenas, representam muito mais que 90%. Assim sendo, nada mais falacioso que a ideia, reiteradamente propalada, que os problemas da produtividade e da competitividade da economia portuguesa radicam, no essencial, na profunda pulverização do tecido empresarial.

Esta falaciosa linha de pensamento, tem origem e marca conhecidas. Recordo que em 2012, em audiência com o então chefe do governo, tivemos de ouvir, no tom categórico de estadista de pacotilha, que era inevitável, porque necessário, o encerramento de parte significativa das micro e pequenas empresas deste País. Reconheça-se que o lamentável objectivo governamental, desgraçadamente, foi conseguido.

A verdade que mais importa destacar, porque indesmentivel, situa-se nas políticas seguidas por sucessivos governos, essas sim, responsáveis pela ingovernabilidade da maioria das micro e pequenas empresas e, pelo oásis colocado à mercê das grandes, sejam elas nacionais, sejam elas multinacionais.

O resultado de tais políticas pode ilustrar-se com os muitos diabos que o anterior governo infiltrou no quotidiano do mundo do trabalho e que, o actual governo, demora a expulsar.

É obra do Diabo que os 3 sectores com produtividade mais elevada (cerca de 84.000 euros por trabalhador) vão sendo sonegados à esfera pública e capturados pelo grande capital. Trata-se dos sectores de energia e águas, informação e comunicação, transportes e armazenagem.

É obra do Diabo que o mais apetecível destes sectores, com produtividade acima dos 150.000 euros por trabalhador, tenha já proporcionado negócios da China, crimes públicos por julgar, tal como muitos outros dos mesmos protagonistas.

É obra do Diabo que nos primeiros cinco anos da década, 

- O PIB tenha caído 7%

- O desemprego tenha crescido quase 70%

- A  Formação BCF em percentagem do PIB, tenha descido de 20,5 para 14,6%

- A  dívida pública também em % do PIB tenha subido de 96,2 para mais de 130%

 - O serviço da dívida de 5.268 M de euros em 2010 atinja os 8.580 M em 2014

 - O IRS tenha subido mais de 24% e o IRC tenha baixado mais de 12%

 - O excedente bruto de exploração (lucros) tenha subido 5% e o rendimento do 

   do trabalho tenha caído quase 9%.

Por obra e desgraça, de tais e tantas obras do Diabo, 5 anos bastaram, para atirar, para debaixo do limiar da pobreza, mais 700.000 portugueses e para gerar um saldo, profundamente preocupante, do somatório dos saldos fisiológico e migratório ( deficit de 93.000, no contributo para a renovação etária, e menos quase 140.000 quadros de elevada formação e capacidade profissional, valioso capital humano que o País, criminosamente esbanjou, quando a única porta que lhe abriu, foi a da penosa emigração.

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Por tais e tantas obras do Diabo, o Estado Social foi minguando com forte impacto nas condições de vida das classes trabalhadoras. Se em 2012, a Educação, o Serviço Nacional de Saúde e as Prestações Sociais contaram com mais de 26.500 M de euros em 2015 tiveram de se contentar com menos de 23.300 M.

Está a iniciar-se a discussão em torno do OE para 2017.

Contribuir para o emprego é reclamar, tal como faz a CPPME, nomeadamente:

           - aumento do investimento público

           - estímulo ao mercado interno

           - medidas de aumento do poder de compra

           - extinção do PEC e implementação de índices técnico - científicos

           - ajustes no regime simplificado

           - redução progressiva do IVA

           - introdução do IVA de caixa de modo efectivo.           

Sendo certo, decisivo e já demonstrado, o impacto da acção do poder central (legislativo e executivo) na vida deste importante e maioritário segmento da sociedade portuguesa - trabalhadores por conta de outrem e micro e pequenos empresários -  não é menos certo que o poder local, por acção directa, por pressão junto das instâncias do poder central ou por pedagogia, através de práticas exemplares, pode e deve contribuir, para amenizar o estado de desgraça das classes menos favorecidas.

O somatório de pequenas acções pode valer como grande contributo. A propósito, destaco o seminário realizado a 7 de abril no Fórum Romeu Correia, por iniciativa da CPPME e, só possível, com o inestimável apoio do Município de Almada.

Estiveram, então, em debate, o OE 2016 e suas previsíveis consequências, Almada no Plano Estratégico para o Turismo na Região de Lisboa e a Economia Fiscalidade e Empresas.

O debate que então ocorreu, com forte participação de micro e pequenos empresários, evidenciou carências, listou medidas a reclamar do poder central e, acima de tudo, testemunhou a determinação mobilizadora de organizadores e participantes.

Finalmente e em retoma dos possíveis contributos do poder local, para o âmbito e qualidade do emprego, e considerando que emprego e emprego com qualidade só são  possíveis com desenvolvimento,  e que, desenvolvimento sustentado implica prioritariamente o crescimento do mercado interno, e que, o crescimento do mercado interno só é exequível através de micro e pequenas empresas saudáveis, e ainda que, a saúde e crescimento harmonioso dessas empresas e desse mercado, dependem, em grande medida, dos municípios, enquanto instituições da maior relevância no espaço que lhes está afecto,

deixamos uma simulação que pode reflectir, eficácia e boa pedagogia ou, o seu contrário.

Admitamos que uma qualquer autarquia (qualquer que seja, é sempre de relevante importância económica e social), lança um Concurso Público.

Nos respectivos, caderno de encargos e programa, estabelece, por norma, os critérios para selecção da proposta concorrente de maior vantagem economica.

Nesses critérios inclui o preço e múltiplos outros factores de carácter técnico passíveis de valorizar ou desvalorizar a proposta.

Se, por exemplo, o preço base (valor máximo admissível a concurso) corresponder a não mais que 50, 60 ou mesmo 70% dos encargos, com os recursos humanos exigidos pelo concurso, mesmo presumindo custos unitários com base no salário mínimo nacional, então, neste caso, estamos perante uma autarquia de práticas que refletem ineficácia  e má pedagogia e convidam ao trabalho sem direitos, sem qualidade e segurança.

Tenho dito

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Congresso ANEP

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

ANEP-CONGRESSO-INTERNACIONAL-DE-ESTETICISMO-PROFISSIONAL

      Congresso Internacional de  Esteticismo Profissional

                     Lisboa, 16 Outubro 2016            

Sessão de Abertura

                                    Jorge Pisco             Vice-Presidente da Direcção da CPPME  

Sessão abertura do congresso

Começo por agradecer à Associação Nacional de Esteticismo Profissional – ANEP, o convite endereçado à Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas – CPPME, para participar na Sessão de Abertura, permitindo deste modo trazer uma saudação calorosa a todos os profissionais participantes no Congresso Internacional de Esteticismo Profissional.

Os temas em análise neste Congresso poem em destaque a importância que os cuidados estéticos têm na actualidade, fazendo parte do bem-estar social e individual, norteados pelos princípios da excelência e elevada qualidade.

Nos dias de hoje é de grande importância o papel desenvolvido pela ANEP enquanto Associação representativa do sector na defesa dos seus associados junto dos orgãos de soberania e do Estado, visando sempre dignificar o esteticismo profissional.

Nesse sentido é, com muito agrado, que vos posso dizer termos enorme prazer de contar entre os nossos associados, com a ANEP – Associação Nacional de Esteticismo Profissional.

Muitos dos presente provavelmente não saberão que a CPPME é uma Confederação Empresarial Portuguesa, que de há 31 anos a esta parte, vem

Desenvolvendo em Portugal um intenso trabalho institucional e reivindicativo, de formação e de apoio aos Micro, Pequenos e Médios Empresários.

Nos últimos anos, e particularmente nestes mais próximos, as empresas portuguesas, exceptuando grandes empresas, em situação de monopólio, sofreram impactos profundos, que as desgastaram económica e financeiramente, conduzindo em muitos casos ao seu encerramento, tenha ele tido lugar ou não no quadro de declaração de falência.

As causas dominantes desta erosão foram a enorme queda do poder de compra das famílias, o brutal acréscimo do custo de diversos factores de produção, a subida brutal da carga fiscal e da arbitrariedade da Autoridade Tributária e Aduaneira, o aperto no acesso ao crédito (comissões, garantias, juros e spreads) pelo sector bancário e a continuação da predação das empresas e sectores produtivos pelos grandes grupos económicos, nomeadamente da grande distribuição.

Um país com a economia frágil não pode ter carga fiscal pesada. O actual quadro fiscal não proporciona sustentabilidade às empresas, não fomenta a competitividade para o desenvolvimento nem crescimento económico e social.

Com a desregulamentação das profissões ligadas ao cuidado da beleza o mercado tem assistido a um proliferar de casos que têm preocupado a ANEP, a qual nos tem feito chegar a suas apreensões face aos sucessivos atropelos que se verificam às regras básicas de funcionamento do sector.

Nesse sentido aguardamos resposta a um pedido de audiência formulado ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho com o objetivo de tratar de diversas matérias consideradas de extrema importância para a Actividade de muitos milhares de Micro, Pequenos e Médios Empresários entre as quais incluímos a Regulamentação de Carreira e Profissão .

A CPPME – Confederação das Micro, Pequenas e Médias Empresas, no quadro do actual contexto político-económico, visando a saída da crise, clama uma alteração das políticas fiscais que promova as actividades das MPME do

mercado interno, potenciando a diminuição das importações e o incremento das condições para as exportações.

A criação de dinâmicas de empreendedorismo, aumento de produtividade e competitividade para as MPME passa por uma política fiscal assente num efetivo regime geral simplificado, com diferenciação para as diversas actividades tendo por base coeficientes técnico-científicos e discriminação positiva, em particular para as actividades dos sectores primário e secundário.

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É com estes objectivos que a Confederação desenvolve o seu trabalho em defesa dos Micro e Pequenos Empresários. A CPPME defende a aprovação de um Plano Estratégico Nacional que garanta o investimento produtivo e dinamize o mercado interno nacional, nesse sentido temos apresentado, à Assembleia da República e ao Governo, propostas alternativas que dinamizem a economia e o mercado interno nacional.

Para o Orçamento de Estado de 2017, temos estado a ser recebidos pelos diversos Grupos Parlamentares na Assembleia da República onde temos entregue um conjunto de 30 Propostas de desagravamento fiscal para reduzir os encargos dos Micro Pequenos e Médios Empresários.

Referirei apenas a título de exemplo, algumas medidas que a serem implementadas, dariam já um enorme contributo para a melhoria das condições dos Micro Empresários.

  • Extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC);
  • Alteração ao critério de apuramento tributário em sede de IRC/RS que penaliza os microempresários aderentes sempre que o salário mínimo aumenta, bem como o alargamento do tecto de adesão a este regime para 300.000€ de Volume Anual de Negócios (VAN);
  • Criação de conta-corrente entre o Estado e as Empresas que compense os créditos entre estes em matéria de pagamentos tributários;
  • Redução do IVA do gás e eletricidade para a taxa existente em 2011 (6%) para todas as atividades económicas e, diminuição da taxa do ISPP;
  • Alteração ao chamado IVA de Caixa, ou seja, a entrega de facto deste após a boa cobrança, sem obrigação da entrega no final do ano quando não recebido;
  • Redução progressiva da taxa geral do IVA para 18%, igualando em dois anos o tecto de 21% praticado pela confinante Espanha;
  • Reposição total do IVA da restauração na taxa intermédia de 13%;
  • Reposição da taxa de 12,5% de IRC para as empresas com matéria colectável até 12.500,00€;
  • Reposição das taxas mais baixas de IRC nas regiões do interior;
  • Criação de incentivo fiscal em aquisição/renovação de equipamentos modernos adaptados às necessidades de inovação na actividade;
  • Redução de IMT nos imóveis não habitacionais adquiridos por MPME para uso próprio, num intervalo máximo de 0% a 2%, em vez da taxa de 6,5% em vigor;
  • Isenção de IMI por quatro anos na aquisição de imobiliário não habitacional para funcionamento próprio

Acreditamos que um dia o poder político dará ouvidos à CPPME.

Não me quero alongar mais, pois é vasto o Programa, em que áreas dos serviços pessoais, da saúde e bem-estar são o cerne deste Congresso.

Termino expressando a convicção de que este Congresso, será um importante contributo para o desenvolvimento da Vossa actividade Profissional.

Muito Obrigado

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Fiscalidade

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

JORNAL "VIDA ECONÓMICA"

 ... valoriza propostas da CPPME

«30 Medidas Fiscais para Dinamizar a Economia»      

 

                                                                          Jornal V.Econ.2