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CPPME contesta nova taxa

Escrito por CPPME. Publicado em Tomadas de Posição

IMPOSTO DE SELO SOBRE COMISSÕES COBRADAS

CPPME contesta que os comerciantes paguem nova taxa de cartão de crédito

A operadora de pagamentos Unicre está a cobrar aos comerciantes uma nova taxa sobre as transações feitas com cartões, uma situação que as micro, pequenas e médias empresas contestam.

A Unicre enviou uma carta aos seus clientes em que argumenta a decisão com a "alteração à redação da verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo", que entrou em vigor com o Orçamento do Estado para 2016, considerando que com esta alteração "as taxas relativas a operações baseadas em cartões passam a ser sujeitas a Imposto do Selo".

Quando um cliente paga com cartão uma compra de 25 euros, o comerciante paga uma comissão de 1% (0,25 euros) pelo processamento do pagamento. A isto soma-se agora o Imposto de Selo à taxa de 4% (que incide sobre o valor monetário da comissão, ou seja, 0,01 euros), sendo o custo total para o comerciante de 0,26 euros. Repercutindo-se inevitavelmente na margem de lucro de cada empresa.

Estima-se que este imposto sobre as comissões relativas a pagamentos com cartões possa representar um encargo adicional de 3,6 milhões de euros e que recai, fundamentalmente, nas micro e pequenas empresas do comércio, restauração e serviços que, todos os dias, são fustigadas, por inúmeras taxas e impostos.

A CPPME discorda de mais este encargo e propõe que o mesmo recaia sobre a Unicre,porque as empresas já pagam uma comissão à operadora para terem esse meio de pagamento disponívelA Unicre já hoje encaixa cerca de 85 milhões de euros em comissões.

Assim, a CPPME reclama que a Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, que aprova o Orçamento de Estado para 2016, seja corrigida neste ponto, o mais rápido possível, pelo Governo e pela Assembleia da República.

Seixal, 8 de Fevereiro de 2017

O Executivo da Direcção da CPPME

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CM - Sobral e CPPME visitam...

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO E CPPME VISITAM EMPRESA THERMOQUÍMICA


O Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço promoveram uma visita à empresa Thermoquímica, ​hoje, dia 3 de Fevereiro de 2017, para a qual a CPPME foi convidada a estar presente, tendo participado na mesma o Vice-Presidente da CPPME, Jorge Pisco.

A visita a esta empresa teve como objectivo conhecer in loco a realidade da mesma.

A Thermoquímica é uma empresa fundada em 1977, com sede em Sobral de Monte Agraço, que fabrica e comercializa produtos de limpeza profissionais e domésticos, designadamente para a exportação para vários países. Emprega cerca de 44 trabalhadores.

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Colóquio-Debate-Seixal

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

COLÓQUIO / DEBATE

"DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E INTERNACIONALIZAÇÃO"

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A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) em parceria com a Câmara Municipal do Seixal promoveu, no dia 25 de Janeiro, um colóquio-debate sobre "Desenvolvimento Económico e Internacionalização", dirigido ao tecido empresarial local e regional.

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Esta importante e participada iniciativa teve lugar na passada Quarta-Feira, dia 25 de Janeiro de 2017, com início pelas 14H30, no Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal.

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- O Vereador Joaquim Tavares, em representação do Senhor Presidente da Câmara Municipal do Seixal, abriu os trabalhos e apresentou a estratégia do Município para o crescimento e desenvolvimento do Concelho.

- Demétrio Alves, 1.º Secretário da Comissão Executiva da Área Metropolitana de Lisboa, falou dos Fundos Comunitários - Portugal 2020: uma Perspectiva Regional.

- José Vale, IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, abordou o Portugal 2020: uma Perspectiva Empresarial.

- Isaú Maia, Delegação do Seixal da ACISTDS, tratou o Mercado Interno - Comércio Local e Serviços.

Pedro Virtuoso, Grupo ETE, fez uma exposição sobre o Mercado Externo - Internacionalização.

- João Vicente, Presidente da CPPME, tratou a Fiscalidade e Sustentabilidade das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME).

- Seguiu-se um vivo e participado debate entre as dezenas de micro, pequenos e médios empresários presentes.

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Juntos Seremos mais fortes!

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coloquio debate

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Carta Reclamação

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

CARTA RECLAMATIVA DOS MPME

12 propostas para uma Economia Sustentável e Dinâmica

O Executivo da CPPME, em sua reunião no passado dia 18, tendo em conta a insuficiência das medidas constantes do OE para 2017, face à grave situação das micro pequenas e médias empresas, a resvalarem perigosa e crescentemente para a insolvência, concluiu ser urgente reclamar medidas legislativas que contrariem o penoso quotidiano deste importantíssimo segmento  da economia Portuguesa.

A carta reclamativa, de que a seguir se destacam as primeiras 12 medidas para uma economia sustentável e dinâmica, constitui, uma vez mais,  o nosso  apelo e contributo à Assembleia da República e ao Governo.

  1. A criação da conta-corrente entre o Estado e as Empresas;
  2. A extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC);
  3. A alteração ao chamado IVA de Caixa, ou seja, a entrega deste, de facto, só após a boa cobrança.
  4. A alteração ao critério de apuramento tributário em sede de IRC/RS que penaliza os microempresários aderentes sempre que o salário mínimo aumenta, bem como o alargamento do tecto de adesão a este regime para 300.000€ de Volume Anual de Negócios (VAN);
  5. A redução do IVA do gás e eletricidade para a taxa existente em 2011 (6%) para todas as atividades económicas;
  6. Diminuição da taxa do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP);
  7. Alteração ao serviço de normalização contabilística (auditorias obrigatórias), por forma a que o Revisor Oficial de Contas (ROC) só deverá intervir nas médias e grandes empresas;
  8. Revisão dos coeficientes de apuramento do Valor Patrimonial Tributário (VPT), em imobiliário para o comércio e indústria, com tributação de benefícios, em particular nas zonas periféricas de cidades e vilas de forma a anular situações em que o VPT é superior ao valor de mercado, com consequências nefastas para os MPME no pagamento do IMI de imobiliário próprio e nos IMT;
  9. Portugal 2020 – Garantir que as Micro e Pequenas Empresas não são discriminadas, como em QC anteriores, que as verbas distinadas às MPME sejam investidas na criação de emprego, na promoção da sustentabilidade das empresas e que os MPME tenham participação directa na definição e aplicação das receitas;
  10. Alteração ao regime de arrendamento não habitacional (arrendamento comercial), por forma a favorecer o crescimento da economia.
  11. Alteração do Decreto-Lei nº 12/2013, sobre o apoio social aos MPME, com carreira contributiva mínima, por forma a ter aplicação prática;
  12. Reforma dos MPME com carreira contributiva mínima de 40 anos, sem penalizações e sem a obrigatoriedade de suspender a função de sócio gerente;

Seixal, 18 de Janeiro de 2017

O Executivo da Direcção da CPPME

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Seixal Colóquio-debate

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

coloquio debate

Programa do Colóquio-Debate

14 horas – Receção e entrega de documentação                

14.30 horas – Sessão de Abertura
                     Joaquim Santos, presidente da Câmara Municipal do Seixal

14.45 horas – Fundos Comunitários – Portugal 2020: Uma Perspetiva Regional
                     Demétrio Alves, 1.º secretário da Comissão Executiva da Área Metropolitana de Lisboa *

15 horas – Fundos Comunitários – Portugal 2020: Uma Perspetiva Empresarial
                José Vale, IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação

15.15 horas – Mercado Interno – Comércio Local e Serviços
                     Isaú Maia, Delegação do Seixal da Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Turismo do Distrito de Setúbal

15.30 horas – Mercado Externo – Internacionalização
                     Pedro Virtuoso, Grupo ETE

15.45 horas – Fiscalidade e Sustentabilidade das Pequenas e Médias Empresas
                     João Vicente, presidente da direção da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas

16 horas – Debate

16.45 horas – Encerramento