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IMI-Imobiliário não habitacional está penalizado

Escrito por CPPME. Publicado em Tomadas de Posição

No OE para 2017, com reflexos em 2018, o IMI vai descer nos concelhos em que é praticada a taxa máxima, porque esta baixa de 0,5 para 0,45%. Desce também no imobiliário habitacional para quem tem dependentes diretos, ou seja, 20,40 ou 70€ para quem tem respetivamente 1, 2, 3 ou mais filhos. São ainda alargadas as isenções a idosos e famílias carenciadas.

O IMI a pagar em 2017 vai subir para o imobiliário não habitacional (comércio, indústria e serviços), através da atualização extraordinária do valor patrimonial efetuada a 31/12/2016 pela lei nº 7/A artº 164, sendo o valor do aumento publicado de 1,0225, reaparecendo a cláusula de salvaguarda do valor máximo de 75€ para evitar subidas bruscas.

Assim:

Considerando que é no imobiliário para pequeno comércio, com relevo para o situado nos grandes aglomerados populacionais, que se encontram fora dos centros históricos das cidades e vilas que os valores patrimoniais mais se encontram acima do valor real do mercado;

Considerando também que o imobiliário não habitacional está no quociente de avaliação com um custo de construção por metro quadrado igual ao valor do habitacional, sendo este critério muito penalizador, por razões facilmente entendíveis;

Considerando ainda que existem autarquias com majorações nos diversos coeficientes aplicáveis para avaliação patrimonial do imobiliário não habitacional que contribuem para o VPT acima do valor real;

A CPPME entende:

Que existe discriminação tributária negativa deste imobiliário com agravante de conjunturalmente a oferta ser muito superior à procura, logo, para esta vertente do imobiliário deviam existir no OE medidas que ajudassem à sustentabilidade das micro e pequenas empresas, aliviando a carga fiscal e a injustiça tributária no imobiliário das micro e pequenas empresas, ajudando nas condições para uma maior dinâmica de desenvolvimento económico e social.

A CPPME propõe:

Que o Governo avalie, estude e elimine as injustiças que existem na avaliação e tributação do imobiliário não habitacional das micro e pequenas empresas.

Seixal, 29 de Março de 2017

O Executivo da Direcção da CPPME

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Almada - Seminário 2017

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

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SEMINÁRIO

Economia e Desenvolvimento Económico


Teve lugar na passada quarta-feira, 5 Abril 2017, em Almada, um importante Seminário dirigido aos micro, pequenos e médios empresários.

Na abertura dos trabalhos o Presidente da CPPME, João Vicente, e o Presidente da Câmara Municipal de Almada, Joaquim Judas, realçaram o importante papel das MPME na criação de emprego, na formação da riqueza e consequente contributo para economia local, regional e nacional.

No painel de oradores convidados intervieram: o Eng. Pedro Cilínio, director do IAPMEI, que abordou os Fundos Comunitários - Portugal 2020, numa perspectiva empresarial; o Dr. Luís Filipe Francisco, da Caixa de Crédito Agrícola, que tratou de Crédito Bancário - Condições para as empresas; o Dr. José Carlos Marques, Director da Ordem dos Contabilistas Certificados, que falou sobre a Fiscalidade e a Sustentabilidade das Empresas; e, o Dr. Augusto Flor, Presidente da Direcção da CPCCRD, que abordou a Importância do Sector Social na Economia.

Seguiu-se um vivo e animado debate com os empresários presentes, onde se destacaram como principais preocupações: o papel do IAPMEI e a necessidade dos Fundos Comunitários chegarem às micro empresas que representam mais de 97% do tecido empresarial não financeiro; a brutal carga fiscal que asfixia as empresas; ou a importância do crédito bancário para tesouraria e investimento - entre muitos outros temas abordados.

Recorda-se que o evento foi promovido pela CPPME em parceria com a Câmara Municipal de Almada, a CPCCRD, a AEEC e a APERSA.

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Assembleia Geral - Conclusões

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

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Assembleia-Geral da CPPME
29 Março 2017

Principais conclusões:

- Aprovou um voto de pesar a dirigir à família de João Osório.

- Aprovou por unanimidade o Relatório de Actividades e as Contas de 2016.

- Analisou alguns aspectos das micro, pequenas e médias empresas e medidas propostas pela CPPME à Assembleia da República e ao Governo

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SEMINÁRIO - 5 Abril - ALMADA

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

 

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Convite

SEMINÁRIO

Quarta, 5 Abril 17

ALMADA

Exmos(as) Senhor(as)

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas  e Médias Empresas (CPPME) e a Câmara Municipal de Almada têm todo o gosto em Convidar V. Exªs a participar no SEMINÁRIO, que se realiza no próximo dia 5 de Abril de 2017, Quarta-Feira, entre as 14H15 e as 17H00, no Fórum Romeu Correia, em ALMADA, sobre:

Economia e Desenvolvimento Económico

PAINÉIS:

  • ·Fundos Comunitários – Portugal 2020

-  numa perspectiva empresarial

  • ·Crédito Bancário

- condições para as empresas

  • ·Fiscalidade

- a sustentabilidade das empresas

  • ·A importância do Sector Social na Economia

Os convidados que abordarão os temas dos painéis são de reconhecido mérito (ver programa em anexo). 

ENTRADA GRATUITA: Mediante inscrição prévia, sujeita a lugares disponíveis.

Aguardamos, assim, a Vossa Inscrição, que poderá ser efectuada até ao dia 3 de Abril de 2017, segunda-feira, pelo email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.,ou pelo Tel. 21 227 61 00.

Seráatribuído a cada participante um Certificado de Participação.

Com os melhores cumprimentos

O Presidente da CPPME

João António Vicente, Engº

NOTA:

-ESTACIONAMENTOParque subterrâneo junto ao Fórum Romeu Correia