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Carta Reclamação

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

CARTA RECLAMATIVA DOS MPME

12 propostas para uma Economia Sustentável e Dinâmica

O Executivo da CPPME, em sua reunião no passado dia 18, tendo em conta a insuficiência das medidas constantes do OE para 2017, face à grave situação das micro pequenas e médias empresas, a resvalarem perigosa e crescentemente para a insolvência, concluiu ser urgente reclamar medidas legislativas que contrariem o penoso quotidiano deste importantíssimo segmento  da economia Portuguesa.

A carta reclamativa, de que a seguir se destacam as primeiras 12 medidas para uma economia sustentável e dinâmica, constitui, uma vez mais,  o nosso  apelo e contributo à Assembleia da República e ao Governo.

  1. A criação da conta-corrente entre o Estado e as Empresas;
  2. A extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC);
  3. A alteração ao chamado IVA de Caixa, ou seja, a entrega deste, de facto, só após a boa cobrança.
  4. A alteração ao critério de apuramento tributário em sede de IRC/RS que penaliza os microempresários aderentes sempre que o salário mínimo aumenta, bem como o alargamento do tecto de adesão a este regime para 300.000€ de Volume Anual de Negócios (VAN);
  5. A redução do IVA do gás e eletricidade para a taxa existente em 2011 (6%) para todas as atividades económicas;
  6. Diminuição da taxa do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP);
  7. Alteração ao serviço de normalização contabilística (auditorias obrigatórias), por forma a que o Revisor Oficial de Contas (ROC) só deverá intervir nas médias e grandes empresas;
  8. Revisão dos coeficientes de apuramento do Valor Patrimonial Tributário (VPT), em imobiliário para o comércio e indústria, com tributação de benefícios, em particular nas zonas periféricas de cidades e vilas de forma a anular situações em que o VPT é superior ao valor de mercado, com consequências nefastas para os MPME no pagamento do IMI de imobiliário próprio e nos IMT;
  9. Portugal 2020 – Garantir que as Micro e Pequenas Empresas não são discriminadas, como em QC anteriores, que as verbas distinadas às MPME sejam investidas na criação de emprego, na promoção da sustentabilidade das empresas e que os MPME tenham participação directa na definição e aplicação das receitas;
  10. Alteração ao regime de arrendamento não habitacional (arrendamento comercial), por forma a favorecer o crescimento da economia.
  11. Alteração do Decreto-Lei nº 12/2013, sobre o apoio social aos MPME, com carreira contributiva mínima, por forma a ter aplicação prática;
  12. Reforma dos MPME com carreira contributiva mínima de 40 anos, sem penalizações e sem a obrigatoriedade de suspender a função de sócio gerente;

Seixal, 18 de Janeiro de 2017

O Executivo da Direcção da CPPME

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Seixal Colóquio-debate

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

coloquio debate

Programa do Colóquio-Debate

14 horas – Receção e entrega de documentação                

14.30 horas – Sessão de Abertura
                     Joaquim Santos, presidente da Câmara Municipal do Seixal

14.45 horas – Fundos Comunitários – Portugal 2020: Uma Perspetiva Regional
                     Demétrio Alves, 1.º secretário da Comissão Executiva da Área Metropolitana de Lisboa *

15 horas – Fundos Comunitários – Portugal 2020: Uma Perspetiva Empresarial
                José Vale, IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação

15.15 horas – Mercado Interno – Comércio Local e Serviços
                     Isaú Maia, Delegação do Seixal da Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Turismo do Distrito de Setúbal

15.30 horas – Mercado Externo – Internacionalização
                     Pedro Virtuoso, Grupo ETE

15.45 horas – Fiscalidade e Sustentabilidade das Pequenas e Médias Empresas
                     João Vicente, presidente da direção da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas

16 horas – Debate

16.45 horas – Encerramento





















































 

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SMAgraço

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

SEMINÁRIO

"As implicações fiscais nas empresas resultantes do Orçamento de Estado para 2017"

Sobral de Monte Agraço

terça-feira, 10 Janeiro 2017

17H30 - 19H30

Auditório Municipal

(Rua 1º de Fevereiro, nº 7)

Com,

Afonso Luz 
. Economista e Vice-Presidente da CPPME

Este Seminário dirige-se a todos os micro, pequenos e médios empresários do concelho de Sobral de Monte Agraço e insere-se no «Protocolo de Colaboração» entre o Município e a Confederação Portuguesas das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME).

INSCRIÇÕES

- Telefone 261 940 300

- E-mailEste endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. 

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CPPME RECEBE DELEGAÇÃO DO PCP

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

EM DEFESA DAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS!

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A CPPME recebeu, na sua Sede Nacional, no Seixal, uma delegação do PCP, chefiada pelo seu Secretário-Geral, Jerónimo de Sousa.

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O Encontro inseriu-se numa ronda de encontros deste Partido, com várias instituições e entidades, tendo início com o Senhor Presidente da República e com a CGTP/IN, no início da semana.

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Na passada sexta-feira, 23 de Dezembro de 2016, foi a vez da Confederação (CPPME) receber o PCP para este Partido apresentar as conclusões do seu XX Congresso do PCP.

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A delegação do PCP era constituída pelo seu Secretário-Geral, Jerónimo de Sousa, pelo deputado Bruno Dias e por Fernando Sequeira, da Comissão junto do Comité Central para as Actividades Económicas.

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Pela CPPME participaram: o Presidente da Direcção, João Vicente; o Vice-Presidente, Afonso Luz; o Director Executivo, Quintino Aguiar; o Director Executivo e Presidente da Direcção da APERSA, João Osório; o Director Executivo e Presidente da ACISBM, Rogério Pinheiro; a Presidente da Assembleia-Geral, Clementina Henriques; o Secretário-geral da CPPME, José Brinquete. Fizeram ainda questão de estar presentes muitos outros dirigentes da CPPME e membros dos Núcleos de Cascais e Oeiras.

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No final do Encontro, a CPPME ofereceu à delegação do PCP, um Moscatel de Honra e, porque decorria a época festiva natalícia, um Bolo Rei. 

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CPPME - Assembleia Geral

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

CPPME UM PARCEIRO CREDÍVEL!

A CPPME reuniu a sua Assembleia-Geral, na passada quarta-feira, onde aprovou o Plano de Actividades e Orçamento para o próximo ano (2017) e, fez um balanço do ano que agora termina.

O Plano de Actividades para 2017 define como linhas de trabalho prioritárias:

  1.  A intensificação da acção reivindicativa e institucional:
  2. O reforço da organização da Confederação;
  3. A dinamização da actividade associativa dos MPME;
  4. O desenvolvimento de parcerias com outros entidades;
  5. A formação e qualificação dos empresários e seus trabalhadores;
  6. O apoio e aconselhamento fiscal, jurídico e contabilístico.
  7. A informação regular e actualizada às suas associadas e associados.

Assinalou, ainda, como nota muito importante, a apresentação, por parte da CPPME, da sua Candidatura ao Conselho Económico e Social (CES), na passada segunda-feira, dia 12 de Dezembro de 2016, no pressuposto de que este organismo de concertação social só será verdadeiramente representativo  quando nele participarem os Micro e Pequenos Empresários (MPE).

A CPPME aproveita este período festivo para desejar a todos os Micro, Pequenos e Médios Empresários e suas Famílias umas BOAS FESTAS e um ANO NOVO MELHOR!

Seixal, 14 de Dezembro de 2016

Assembleia-Geral da CPPME

Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas