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Governo continua a destruir as MPME

Escrito por CPPME. Publicado em Tomadas de Posição

Conferência de Imprensa da CPPME

Seixal, 11 de Junho de 2013

 

Depois do Ministro da Economia, Álvaro Pereira, semanas antes, ter apresentado uma suposta “Estratégia para o Crescimento, Emprego e Fomento Industrial do País”, o Ministro das Finanças, Vítor Gaspar, veio dar o dito por não dito e, na sexta-feira passada, apresentou no Parlamento um “Documento Estratégico Orçamental” que arrasa qualquer perspectiva de crescimento do País e de reanimação da economia nacional.

Numa primeira análise ao Orçamento Rectificativo, a CPPME pôde constatar que a proposta do Governo não altera nada e até agrava para o dobro o que já estava previsto no Orçamento inicial para 2013, nomeadamente: o investimento tem uma quebra de quase o dobro do que era previsto, sendo certo que se já era diminuto no Orçamento inicial agrava o desemprego que continua a aumentar, degradando o já escasso poder de compra.

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Com este Orçamento Rectificativo teremos certamente mais recessão, mais insolvências e/ou encerramento de micro e pequenas empresas, mais desemprego, mais pobreza e, sobretudo, menos poder de compra das famílias, factor essencial à dinamização do mercado interno nacional. Assim jamais haverá recuperação!

O Governo desdiz-se porque depois de andar, semanas seguidas, a afirmar que chegou a hora do investimento e do crescimento, o Orçamento Rectificativo reflecte precisamente o contrário.

Neste Orçamento não encaixam por exemplo: as medidas anunciadas de incentivos fiscais e o dito «super crédito fiscal» tão propagandeado nas últimas semanas.

«Super crédito fiscal», que ainda ninguém sabe o que será. Quem abrange? E em que condições de acesso? Mas como ficou claro aquando do anúncio da medida não atinge as Micro e Pequenas Empresas.

 

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IVA de Caixa é uma falsa medida!

Escrito por CPPME. Publicado em Tomadas de Posição

   O Conselho de Ministros aprovou, no uso de autorização legislativa concedida pelo artigo 241º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro (LOE para 2013 publicada em suplemento à 1ª quinzena de Janeiro), o regime de contabilidade de caixa em sede de IVA e a alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

   Este diploma teria como objectivo promover o crescimento da economia portuguesa e a melhoria das condições de tesouraria do tecido empresarial, a entrar em vigor a partir de Outubro de 2013.

   Infelizmente, alguns paladinos defensores de todas as medidas do Governo vieram a público, elogiar a medida tomada, sem avaliarem da sua verdadeira eficácia e dimensão.

 

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ANUNCIADA CRUZADA PERSECUTÓRIA

Escrito por CPPME. Publicado em Tomadas de Posição

CONTRA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Ainda que em sintonia com princípios gerais do necessário combate à fraude e evasão fiscal em todo o universo do tecido empresarial, a CPPME declara-se perplexa com o teor das notícias, não desmentidas, postas a circular na comunicação social dando conta de que o Ministério das Finanças acaba de declarar serem seu alvo prioritário as micro e pequenas empresas de diversos sectores de actividade, de uma acção inspectiva, com caracter de urgência e de excepcionalidade.

A CPPME questiona, numa altura em que os decisores políticos “enchem a boca” com chavões a anunciar o crescimento económico, mas nada fazem para diminuir a exagerada carga fiscal sobre as MPE. Será oportuno colocar níveis de receio neste importante vector da economia nacional?

Ou será que a reanimação das Micro e Pequenas Empresas, bem como do mercado interno, não é tão bem-vinda assim?

 

 

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A fraude e evasão fiscal

Escrito por CPPME. Publicado em Tomadas de Posição

e as medidas anunciadas pela Comissão Europeia

Sendo certo que na actual União Europeia prevalecem os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros transnacionais, os mesmos que fomentam os paraísos fiscais, destino privilegiado das grandes fraudes e evasões fiscais, foi com surpresa que tivemos conhecimento da “missiva" enviada pelo Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, aos chefes de Estado dos vinte e sete a recomendar que, na Cimeira de 22 de Maio, sejam aceleradas as iniciativas para combater a fraude e evasão fiscal e a elaboração de uma lista europeia de paraísos fiscais.

Na verdade os beneficiários da fraude e evasão retiram aos Estados e aos Povos muitos milhões de receita, contornando e controlando a legislação, que, normalmente, eles proprios, condicionam e influenciam.

No entanto, a CPPME, que tomou de boa-fé a “missiva” de recomendação de Durão Barroso, não deixa de salientar que ela surge a reboque do alarme/escândalo resultante do chamado "offshore leaks ".

 

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AS MICROEMPRESAS E A SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO ( SST )

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

A CPPME e a ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho estão a preparar um protocolo de cooperação a ser assinado pelas duas entidades, com o objectivo de serem estudados e implementados projectos de âmbito nacional direccionados para a prevenção de acidentes de trabalho e de doenças laborais.

Esta desejada cooperação resulta, em primeiro lugar, da elevada incidência da sinistralidade laboral entre nós e, em segundo, da necessidade de serem cumpridas as disposições legais actualmente em vigor em matéria de SST.