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Lei do Arrendamento - Revisão

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

CONFERÊNCIA DE IMPRENSA

(Revisão da Lei do Arrendamento)

23 Abril 2013 – 11 HORAS

 

RUA CASTILHO, 14, Lisboa

(Sede da UACS – União das Associações de Comércio e Serviços)

 

As Associações e Organizações subscritoras vêm convidar a Comunicação Social para a Conferência de Imprensa que promovem e vai ter lugar na data, hora e local acima indicado.

 

Na Concentração realizada em 7 de Fevereiro de 2013, foi aprovada uma MOÇÃO com as seguintes reivindicações e perspectivas:

 

  1. 1.Os inquilinos concentrados na Praça do Comércio em Lisboa, no dia 7 de Fevereiro de 2013, reivindicam e exigem ao Governo e à Assembleia da República a revogação urgente da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, e da legislação complementar entretanto publicada.

 

  1. 2.Reivindicam e exigem a abertura de novo processo legislativo sobre esta matéria que tenha em conta o estado de conservação das casas e as obras realizadas, bem como os desmandos entretanto sucedidos e a sua correcção na legislação futura.

 

Posteriormente, a maioria na Assembleia da República rejeitou diversas propostas para a revogação e revisão da Lei nº 31/2013, bem como das Leis nº 30/2012 e 32/2012 e diplomas complementares.

Nesta Conferência de Imprensa será apresentado um balanço crítico relativo à aplicação desta legislação e divulgada a PROPOSTA DE BASES PARA DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO sobre estas matérias, elaborada pelos subscritores em conformidade com o Ponto 2 da Moção.

 

Desde já agradecemos a vossa presença.

 

AIL - Associação dos Inquilinos Lisbonenses

AINP- Associação dos Inquilinos do Norte de Portugal

UACS - União de Associações do Comércio e Serviços

ACCL - Associação das Colectividades do Concelho de Lisboa

CPPME – Conf. Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas

CIAN - Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas

Grupo de Moradores de Campo de Ourique

Comissão de Moradores da Colina da Graça

Inter-Reformados

MURPI - Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos

APBCIB – Ass. Port. Barbearias, Cabeleireiros e Institutos de Beleza

CPCCRD – Conf. Port. Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto

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LEI DOS DESPEJOS

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

Não aos despejos comerciais!

A nova Lei de Arrendamento Urbano, mais conhecida por “Lei dos Despejos Comerciais”, já está a causar estragos irreparáveis no Chiado e na Baixa de Lisboa.

Depois do quarteirão do antigo Convento de Corpus Christi, onde a CPPME reuniu com duas dezenas de micro empresários intimados para serem brevemente despejados, a Confederação realizou uma nova reunião no Chiado onde se deparou com várias situações análogas.

No Largo Trindade Coelho, junto à Misericórdia de Lisboa, encontra-se mais um edifício cujos empresários arrendatários estão intimados a sair das instalações até 15 de Agosto, onde há décadas têm o seu negócio.

É o caso da Livraria Olisipo (Livraria de referência na cidade de Lisboa) ali há 30 anos e propriedade de um Associado da CPPME, o senhor José Ferreira Vicente.

Livraria Olisipo                       

A Olisipo comercializa livros antigos e gravuras. No edifício está também instalado um Restaurante que deixará no desemprego cerca de uma dezena de trabalhadores. Neste prédio são 22 os trabalhadores que vão para o desemprego sem qualquer direito ao subsídio.

A CPPME tem razão quando exige a revogação da Lei de Arrendamento por se tratar de um verdadeiro embuste que muito irá contribuir para prejudicar e obstruir a economia nacional.

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Incumprimentos na entrega do IVA

Escrito por CPPME. Publicado em Tomadas de Posição

As Micro e Pequenas Empresas estão à beira de um ataque de nervos derivado aos brutais encargos fiscais, acrescidos dos aplicados pelo Estado aquando do Incumprimento do IVA.

As dívidas das empresas ao Estado devem ter a mesma gravidade e conformidade que as dívidas do Estado às empresas.

Os micro e pequenos empresários são pessoas de bem e entidades responsáveis que, de uma forma geral, cumprem com as sua obrigações para com o Estado e a Sociedade.

Não fosse a brutal e chocante carga fiscal que as empresas têm de suportar - que se agrava a cada dia que passa, em conjugação com a contracção do mercado interno, o desemprego galopante, o empobrecimento dos portugueses e a recessão da nossa economia, fruto das políticas erradas que os vários governos têm prosseguido - provavelmente o Incumprimento do IVA para com o Estado não atingia as proporções que está a atingir.

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Pagamento Especial por Conta (PEC)

Escrito por CPPME. Publicado em Tomadas de Posição

Imposto cego e injusto, discriminatório e lesivo para as Micro, Pequenas e Médias Empresas

O PEC tributa de igual modo MPME com actividades cujas rentabilidades são muito diferentes, mas, mais grave, é fazer pagar a estas, percentagens muito superiores aos 25% estabelecidos em sede de IRC, obrigando a pagamento mesmo às empresas que têm resultado negativo do exercício, o que, na actual conjuntura de crise, acontece com muita frequência.

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Unir os Micro, Pequenos e Médios Empresários

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

A Confederação das Micro, Pequenas e Médias Empresas – CPPME considera que o ano que agora se inicia (2013) será um ano que nada trará de bom para as MPME, a não ser que sejam interrompidas as políticas económicas que vêem sendo implementadas.

Efectivamente, com a aprovação e promulgação do Orçamento de Estado para 2013 confirmaram-se as previsões da CPPME: um feroz aumento da carga fiscal sobre as empresas, a ausência de uma efectiva política de dinamização da economia nacional e consequente criação de emprego. O Governo continuará erradamente a apostar na contracção do mercado interno, penalizando brutalmente as micro e pequenas empresas, os salários e as reformas e, de uma forma clara, a actividade produtiva virada para o mercado interno nacional.