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Medida - "Comércio Investe"

Escrito por CPPME. Publicado em Tomadas de Posição

COMÉRCIO INVESTE

Uma panaceia que não resolve o problema de fundo

O Governo fez publicar a Portaria nº 236/2013, de 24 de Junho afirmando que visa “a modernização e revitalização da actividade comercial, particularmente em centros de comércio com predomínio de comércio independente de proximidade, em zonas urbanas ou rurais…”. Na opinião da CPPME, com esta Portaria, estes objectivos não irão ser atingidos!

Depois de mais de duas décadas de políticas que dizimaram milhares de micro e pequenas empresas (MPE) do comércio, em função das grandes empresas da globalização, mega centros comerciais e grandes superfícies nacionais e transnacionais, o Governo, tal como os executivos anteriores, volta a apostar numa estratégia de puro marketing político.

O presente Regulamento define regras aplicáveis à “Medida” - COMÉRCIO INVESTE, mas uma vez mais, não responde aos problemas reais com que o comércio das micro e pequenas empresas há muito se debate. Mais, as experiências anteriores (URBCOM e MODCOM), também não conseguiram responder à questão central, concretamente, a degradação do sector, com a falta que faz à solvabilidade de todo o circuito económico interno nacional e naturalmente à fundamental produção de índole nacional.

A CPPME, ao analisar mais este “apetrecho publicitário”, conclui que o Governo não faz a mínima ideia dos principais problemas do sector, que passam, não só pelo definhamento constante do poder de compra dos portugueses, bem como pela insistência no erro de não definir as micro e pequenas empresas deste sector como actores económicos essenciais ao desenvolvimento do país, mantendo o alinhamento pelas grandes empresas nacionais e transnacionais, que têm sido, os maiores responsáveis pelos grandes índices de importação, prejudicando largamente a produção nacional.

Desta forma, a CPPME sublinha que mais do que qualquer programa, o que mais necessita o comércio nas MPE são fundamentalmente clientes! E esses, ora têm desaparecido, ora têm sido desviados para os Senhores da Globalização!

Nesta nova pretensão governativa os apoios nunca poderão exceder os 40% do montante global investido, o que quer dizer que cada empresário terá de dispor de pelo menos 60% do capital, seja por via própria ou através de qualquer recurso ao sistema financeiro (Banca).

O Governo denota, no mínimo, um claro desfasamento da realidade, já que a maior parte destas micro e pequenas empresas lutam pura e simplesmente pela sobrevivência, sem possibilidade de poderem dispor de capitais próprios, em função do que foram sujeitas durante as últimas duas décadas. Além disso, a Portaria remete-nos para soluções colectivas de Empresas ou Associações, fazendo-nos lembrar um URBCOM que redundou num autêntico fracasso.

Porque não terá o poder político aprendido com erros passados?

A CPPME, entre várias outras soluções, acredita que a revitalização deste sector, mais concretamente a atracção de clientes, passa essencialmente:

1-      Pela coexistência, nas ruas das cidades e vilas do país e não em mega centros comerciais, entre micro e pequenas empresas e marcas globais.

2-      Pela criteriosa e dinâmica Gestão Profissional de Cidade.

3-      Pela clara melhoria nos acessos, não só pedonais, como também ao nível da quantidade e qualidade dos estacionamentos automóveis nas zonas comerciais, a taxas simbólicas, por maior segurança, arranjo urbanístico e limpeza nas zonas comerciais dos núcleos urbanos das MPE.

4-      Pela Reforma Fiscal que desonere as MPE, dos elevados encargos tributários.

5-      Pela melhoria no poder de compra dos Portugueses.

Seixal, 20 de Setembro de 2013

  

O Executivo da Direcção da CPPME

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Parecer - Reforma do IRC

Escrito por CPPME. Publicado em Tomadas de Posição

Reforma do IRC

Não há reforma eficaz do IRC sem a eliminação do PEC

Conferência de Imprensa da CPPME – 16/09/2013

O Governo, através do seu Ministro da Economia, anuncia, desde Janeiro, que irá baixar o IRC. Entretanto, já passou mais de meio ano sem que alguma iniciativa legislativa, consistente, sobre a matéria fosse apresentada.

No dia 25 de Julho, os senhores Ministros das Finanças e da Economia, acompanhados do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e do Dr. António Lobo Xavier realizaram uma Conferência de Imprensa para apresentar um «Anteprojecto de Reforma do IRC», da autoria de uma Comissão presidida pelo Dr. Lobo Xavier.

Este «Anteprojecto de Reforma do IRC», em consulta pública até 20 de Setembro, não é, no todo ou em parte, ainda, proposta assumida pelo Governo, não se sabendo, também, quando poderá assumir a forma de iniciativa legislativa.

Para além da complexidade das matérias constantes do Anteprojecto duas questões se destacam, pelo carácter lesivo de que se revestem:

  • O brutal aumento      do PEC – Pagamento Especial por Conta, elevando o mínimo em mais 50%,      penalizando, mais uma vez, a esmagadora maioria das micro e pequenas empresas;
  • O objectivo      claro de favorecimento fiscal dos grandes grupos económicos e do sector      financeiro.

A CPPME há muito considera fundamental e urgente uma profunda Reforma Fiscal, que englobe, nomeadamente o IVA, o IRS, o IRC, o IMT, e o IMI e que termine de vez com a duplicação de impostos, alguns especiais e injustos.

A Reforma do IRC poderá ser, sem dúvida, valioso contributo para a reanimação do investimento em Portugal. Porém, uma verdadeira reforma do IRC terá de passar pela extinção do PEC, tal como a CPPME, reiteradamente, tem demonstrado nas propostas já dirigidas ao Governo.

O Governo afirma a intenção de começar um novo ciclo mas o que se adivinha são vergonhoso bónus às grandes empresas e aos grupos económicos e financeiros e, em coerência governamental, penalização de milhares e milhares de micro e pequenas empresas, com as inevitáveis e gravosas consequências para o mercado interno nacional e obviamente para a economia.

O Governo insiste numa proposta “requentada”, comprovadamente ineficaz. Já em 2002, com o Governo PSD/CDS, foi aprovada a redução da taxa do IRC, não conseguindo os efeitos supostamente pretendidos: recuperar o investimento e a criação de emprego.

A CPPME, no seguimento do que tem sido a sua linha de acção em defesa das micro, pequenas e médias empresas e dos seus empresários intervirá, nesta fase de consulta pública, dirigindo-se à Comissão de Reforma do IRC com a sua opinião, colocando sobretudo perguntas que carecem de esclarecimento para uma melhor compreensão da proposta em discussão.

Nesse sentido, a CPPME gostaria de ver esclarecidas as seguintes questões:

  1. Considerando a classificação empresarial      estabelecida na U.E., qual é a percentagem de pagamento médio de IRC      efectuada por cada extracto empresarial, ou seja, pelas micro, pelas pequenas,      pelas médias e pelas grandes empresas respectivamente?
  1. Ao nível da      Europa as micro, pequenas, médias e grandes empresas pagam mais ou menos      que em Portugal? E, as grandes empresas e os grupos económicos e      financeiros, em termos percentuais, pagam mais ou menos?
  1. Com a criação de      um regime simplificado aplicável às empresas com VAN inferior a 150 mil      euros, tendo em atenção os requisitos necessários e exigidos para inclusão      neste, qual a percentagem de micro empresas que se estima serem abrangidas      pelo sistema?
  2.  
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Governo continua a destruir as MPME

Escrito por CPPME. Publicado em Tomadas de Posição

Conferência de Imprensa da CPPME

Seixal, 11 de Junho de 2013

 

Depois do Ministro da Economia, Álvaro Pereira, semanas antes, ter apresentado uma suposta “Estratégia para o Crescimento, Emprego e Fomento Industrial do País”, o Ministro das Finanças, Vítor Gaspar, veio dar o dito por não dito e, na sexta-feira passada, apresentou no Parlamento um “Documento Estratégico Orçamental” que arrasa qualquer perspectiva de crescimento do País e de reanimação da economia nacional.

Numa primeira análise ao Orçamento Rectificativo, a CPPME pôde constatar que a proposta do Governo não altera nada e até agrava para o dobro o que já estava previsto no Orçamento inicial para 2013, nomeadamente: o investimento tem uma quebra de quase o dobro do que era previsto, sendo certo que se já era diminuto no Orçamento inicial agrava o desemprego que continua a aumentar, degradando o já escasso poder de compra.

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Com este Orçamento Rectificativo teremos certamente mais recessão, mais insolvências e/ou encerramento de micro e pequenas empresas, mais desemprego, mais pobreza e, sobretudo, menos poder de compra das famílias, factor essencial à dinamização do mercado interno nacional. Assim jamais haverá recuperação!

O Governo desdiz-se porque depois de andar, semanas seguidas, a afirmar que chegou a hora do investimento e do crescimento, o Orçamento Rectificativo reflecte precisamente o contrário.

Neste Orçamento não encaixam por exemplo: as medidas anunciadas de incentivos fiscais e o dito «super crédito fiscal» tão propagandeado nas últimas semanas.

«Super crédito fiscal», que ainda ninguém sabe o que será. Quem abrange? E em que condições de acesso? Mas como ficou claro aquando do anúncio da medida não atinge as Micro e Pequenas Empresas.

 

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IVA de Caixa é uma falsa medida!

Escrito por CPPME. Publicado em Tomadas de Posição

   O Conselho de Ministros aprovou, no uso de autorização legislativa concedida pelo artigo 241º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro (LOE para 2013 publicada em suplemento à 1ª quinzena de Janeiro), o regime de contabilidade de caixa em sede de IVA e a alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

   Este diploma teria como objectivo promover o crescimento da economia portuguesa e a melhoria das condições de tesouraria do tecido empresarial, a entrar em vigor a partir de Outubro de 2013.

   Infelizmente, alguns paladinos defensores de todas as medidas do Governo vieram a público, elogiar a medida tomada, sem avaliarem da sua verdadeira eficácia e dimensão.

 

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ANUNCIADA CRUZADA PERSECUTÓRIA

Escrito por CPPME. Publicado em Tomadas de Posição

CONTRA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Ainda que em sintonia com princípios gerais do necessário combate à fraude e evasão fiscal em todo o universo do tecido empresarial, a CPPME declara-se perplexa com o teor das notícias, não desmentidas, postas a circular na comunicação social dando conta de que o Ministério das Finanças acaba de declarar serem seu alvo prioritário as micro e pequenas empresas de diversos sectores de actividade, de uma acção inspectiva, com caracter de urgência e de excepcionalidade.

A CPPME questiona, numa altura em que os decisores políticos “enchem a boca” com chavões a anunciar o crescimento económico, mas nada fazem para diminuir a exagerada carga fiscal sobre as MPE. Será oportuno colocar níveis de receio neste importante vector da economia nacional?

Ou será que a reanimação das Micro e Pequenas Empresas, bem como do mercado interno, não é tão bem-vinda assim?