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CPPME NA RAM

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

CPPME na Região Autónoma da Madeira (RAM)

A CPPME fez deslocar à Região Autónoma da Madeira o seu Secretário-Geral, nos dias 3 e 4 de Fevereiro.

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Do intenso programa constou:

- Um Encontro com o Grupo Parlamentar do PCP, a pedido deste, na Assembleia Regional da Madeira, onde foi possível conhecer a actividade parlamentar deste Partido relativa à defesa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários e dar a conhecer as propostas da CPPME nas mais variadas áreas e sectores.

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- Reuniu com o Núcleo do Funchal da CPPME, contactou com o Comércio Local da Baixa do Funchal e com os Táxistas nas Praças de Táxi do Funchal parain lococonhecer de viva voz os seus problemas e reivindicações.

- No final do programa realizou-se, em conjunto com o Núcleo do Funchal, uma Conferência de Imprensa, no Hotel Orquídea, no Funchal, tendo o evento contado com a presença de vários órgãos de Comunicação Social Regional.

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Inventários, Imposição do Governo

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

Suspensão de comunicação dos inventários

na data imposta pelo Governo

A CPPME em carta aberta, de 25 de Novembro de 2014, dirigida ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Paulo Núncio e ao Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, António Brigas Afonso, alertava-os para o facto de “No Orçamento de Estado para 2015 estar contemplado uma alteração ao Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de Agosto, com adição de um novo artigo, o Terceiro-A, que passa a prever a obrigatoriedade de comunicação dos inventários por via electrónica à AT” e que “Estamos quase no fim do mês de Novembro e as normas e os ficheiros dos inventários, bem como a respectiva informação dos procedimentos para preenchimento ainda não foram publicados pela Autoridade Tributária” e acrescentava “O tempo útil esgota-se! .

A tutela ignorou completamente a chamada de atenção da CPPME e, sem qualquer respeito pelas empresas e seus empresários, publicou, no dia 6 de Janeiro de 2015 (Portaria nº 2/2015), a regulamentação que impõe a obrigatoriedade de comunicação dos inventários das empresas até 31 de Janeiro de 2015, à Autoridade Tributária, referente a 31 de Dezembro de 2014

A CPPME considera que as empresas não estão em condições de cumprir esta obrigação num prazo tão curto, como também se sabe, as micro e pequenas empresas não têm em exclusivo funcionários para cumprir esta obrigação e poderão ter dezenas, centenas ou mesmo milhares de artigos para inventariar.

Por outro lado, esta nova obrigação legal acarretará novos custos de contexto e novas soluções software, dado que até agora a maior parte do tecido empresarial, onde têm mais expressão as micro e pequenas empresas, não estando anteriormente obrigadas a inventário permanente, não dispõem de aplicações informáticas de gestão de stocks.

Nesse sentido, a CPPME exige:

1. Que empresas com um Volume Anual de Negócios até 200 mil euros não sejam incluidas nesta modalidade.

 2. A suspensão imediata do prazo estabelecido e o seu alargamento para quando da apresentação de contas.

Seixal, 19 de Janeiro de 2015

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Intervenção da CPPME no CEE de Sintra

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

Intervenção do Coordenador do Núcleo de Sintra da CPPME, na Reunião do Conselho Estratégico Empresarial de Sintra (CEE), dia 11 Dezembro 2015, sobre Fundos Comunitários 2014-2020

Exmo Senhor

Presidente do Conselho Estratégico Empresarial de Sintra (CEE)

Exmo Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Sintra

Restantes Membros do CEE

FUNDOS COMUNITÁRIOS 2014-2020

 

Em primeiro lugar gostava de vos informar que a CPPME teve reuniões com o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (Miguel Poiares Maduro) e com o Ministro da Economia (António Pires de Lima) para tratar, entre outros assuntos, de questões ligadas aos próximos Fundos Comunitários 2014-2020.

Constáctamos que se verificam grandes atrasos na publicação dos Regulamentos e não obtivemos a garantia de que os futuros apoios serão segmentados por Micro, Pequenas e Médias Empresas. Estes dados deixam-nos muito preocupados, e tememos que aconteça o mesmo que aconteceu nos Quadros Comunitários anteriores. A maior parte dos Fundos Comunitários dirigiram-se a um número muito reduzido de empresas e a esmagadora maioria das Micro e Pequenas Empresas receberam pequenas migalhas.

É urgente a alteração da norma estabelecida que incapacita à partida a maioria das mico e pequenas empresas tributadas por métodos indiciários e coletas mínimas (exemplo do Pagamento Especial por Conta - PEC e Regime Simplificado - RS) de se candidatarem a Fundos Comunitários e a outros benefícios, ficando assim excluídos dos apoios.

Com o decorrer do tempo a situação tende a agravar-se. Estamos praticamente no fim do ano e como se sabe a aplicação do novo Quadro Comunitário de Apoio, agora designado de Portugal 2020, que devia entrar em vigor no passado dia 1 de Janeiro, continua envolta em grande nevoeiro.

Segundo informação disponível, como díziamos atrás, os Regulamentos poderão vir a ser publicados só lá para Fevereiro ou Março do próximo ano e, os critérios de aplicação dos Fundos destinados à MPME (cerca de 25% dos Fundos, 6.200 milhões de euros), tudo indica, continuarão a previligiar as grandes empresas e os grandes grupos ecomnómicos (uma ínfima percentagem), em detrimento das Micro e Pequenas Empresas, sendo que estas correspondem a 99% do tecido empresarial nacional (a esmagadora maioria).

pnsintra

Ainda neste período, a CPPME apresentou aos Grupos Parlamentares e ao Governo uma importante proposta sobre áreas tão importantes como: medidas Fiscais; Crédito; Custos Fixos e de Contexto; revogação da Lei do Arrendamento Comercial; Apoio Social; e, Fundos Comunitários 2014-2020. Proposta que enviámos ao senhor Presidente do CEE e pedimos que fosse destríbuida por todos os membros do CEE.

Infelizmente, a maioria governamental e parlamentar não atendeu, praticamente, nenhuma das propostas, o que quer dizer que o Governo continua a atacar ferozmente os Micro e Pequenos Empresários.

O ponto da situação é muito claro: desde há mais de um ano que o Governo e seus prosélitos têm percorrido o País fazendo propaganda da chuva de milhões de euros que virão, mas até agora o resultado prático não tem sido nenhum. Este atraso é dramático.

Posto isto, gostaríamos de deixar algumas preocupações relativamente aos últimos desenvolvimentos do novo Quadro Comunitário de Apoio, recordando que tendo entrado em vigor no dia 1 de Janeiro deste ano, tudo continua muito confuso.

PORTUGAL 2020

O Governo, tal como em sitações anteriores (I, II, III, IV Quadro Comunitários de Apoio - QCA), há muitos meses que enche a boca de Fundos Comunitários.

Mesmo se falarmos da Região de Lisboa e, em concreto, do “Portugal 2020 – PORLisboa”, podemos falar de um bolo de cerca de 833,3 milhões de euros (FEDER 622,6 milhões de euros – FSE 210,7 milhões de euros), distríbuidos da seguinte forma:

  • do Eixo 1, “Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação” – 171.710.983 euros;
  • do Eixo 2, “Reforçar a Competitividade das PME” – 202.713.177 euros;
  • do Eixo 3, “Apoiar a transição para uma economia com baixas emissões de carbono em todos os sectores” – 55.000.000 euros;
  • do Eixo 4, “Preservar e proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recuros” – 15.000.000 euros;
  • do Eixo 5, “Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a mobilidade dos trabalhadores” – 74.010.864 euros;
  • do Eixo 6, “Promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação” – 129.000.000 euros;
  • do Eixo 7, “Investir no ensino, nas competências e na aprendizagem ao longo da vida” – 97.629.523 euros;
  • do Eixo 8, “Desenvolovimento urbano sustentável” – 74.000.000 euros;
  • do Eixo 9, “Assitência técnica (gestão do programa operacional)“ 24.270.000 euros.

Indepentemente de alguns títulos pomposos e de duvidosa utilidade e eficácia, o que nos interessa saber na verdade é: quanto é que o concelho de Sintra vai receber dos 833,3 milhões de euros, quais o critérios e condições de atribuição e quem os vais receber.

A esta magana questão, pelos vistos, ninguém sabe responder! Ora este é o problemas central!

Entretanto, importa ter bem presente que Portugal:

  • Vai receber 26 mil milhões de euros de Fundos Europeus, entre 2014-2020.
  • Mas vai pagar, no mesmo período, 60 mil milhões de euros só de juros, repito só de juros!
  • E falta-nos saber quanto temos de pagar, da contribuição do Estado Portugês como membro da União Europeia, para depois receber os 26 mil milhões.