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IVA DA RESTAURAÇÃO 13%

Escrito por CPPME. Publicado em Tomadas de Posição

Redução do IVA da Restauração, uma

exigência para hoje!

Desde a primeira hora que a CPPME considerou que o agravamento do IVA da Restauração e Bebidas de 13% para 23% (mais 77%) levaria ao encerramento de milhares de micro e pequenas empresas do sector e à beira da agonia a muitas outras.

A realidade aí está, infelizmente, para dar razão à CPPME. Só no ano de 2012 encerraram 11.000 empresas e perderam o seu posto de trabalho 37.000 trabalhadores.

Recordamos que, em 22 de Novembro de 2011, a CPPME, em posição frontal e inequívoca contra quaisquer aumentos que então se anunciavam para este sector, realizou um protesto Nacional, junto à residência oficial do senhor Primeiro-Ministro, tendo como uma das principais reivindicações a redução do IVA da Restauração e Bebidas de 13% para 8%, igualando a taxa, então, cobrada na vizinha Espanha.

 

 

Entretanto, outras entidades juntaram-se a esta justa reivindicação, sendo de referir:

$1a)   A Petição apresentada pela AHRESP, com mais de 34 mil assinaturas, que subiu a Plenário na Assembleia da República, no dia 24 de Outubro de 2012;

$1b)   A significativa jornada de luta realizada pelo MNER com uma Concentração que juntou mais de um milhar de empresários do sector, frente ao Parlamento.

A CPPME, em vésperas da aprovação do OE 2013, levou a cabo uma importante Vigília frente ao Ministério da Economia e nas reuniões que foi tendo com o Governo colocou sempre esta reivindicação em primeiro plano.

Aliás, o senhor Primeiro-ministro em reunião com a CPPME, em 23 de Julho de 2012, reconheceu que o brutal aumento do IVA da Restauração nem sequer correspondia a uma “imposição da tróica”, reconhecendo tratar-se de uma medida da exclusiva responsabilidade do seu Governo.

Esta actuação do Governo português que subscreveu a Directiva Comunitária que incorpora o sector da Restauração e Bebidas na categoria de «taxa reduzida» do imposto sobre o valor acrescentado, é, obviamente, contraditória, surpreendente e condenável.

Assim, nesta hora difícil para os empresários da Restauração e Bebidas, a CPPME exige que o Orçamento de Estado para 2014, com votação final no próximo dia 26, na Assembleia da República, garanta a redução do IVA da Restauração e Bebidas para 13%, a partir do dia 1 de Janeiro e reclama que esta taxa, em futuro próximo, seja igualada ao valor praticado na vizinha Espanha.

Seixal, 08 de Novembro de 2013

O Executivo da Direção da CPPME