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Fiscalidade AGRAVADA

Escrito por CPPME. Publicado em Tomadas de Posição

FISCALIDADE EM RODA LIVRE

Veículos de trabalho passam à categoria de turismo

IUC agravado para veículos a gasóleo em 2014

A Autoridade Tributária – AT publicou a Circular nº 30152/2013, no passado dia 16, sobre “o direito à dedução do IVA, em viaturas ligeiras de mercadorias” que vem agravar ainda mais a situação de muitas micro e pequenas empresas.

De facto esta “maravilha interpretativa” da Lei (CIVA) feita à Medida, 

Art.º 21.º - 1 - Exclui-se, todavia, do direito à dedução o imposto contido nas seguintes despesas:

a) Despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas de turismo, de barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos. É consideradoviatura de turismo, por não se destinar unicamente ao transporte de mercadorias, qualquer viatura ligeira que possua mais de três lugares, com inclusão do condutor (...) ainda que o tipo de veículo inscrito no certificado de matricula seja de Mercadorias

Com esta nova medida, os furgões e viaturas de caixa aberta com mais de 3 lugares, muito utilizados nas actividades económicas, particularmente nas subsidiárias da construção, passam a ser de turismo.

Por outro lado, o Governo propõe no OE para 2014 o agravamento do Imposto Único de Circulação – IUC. A taxa adicional em sede de IUC pode chegar aos 68,85 euros variando consoante a idade do veículo e a cilindrada.

Perante a sanha persecutória tributária em curso, aos contribuintes, por parte do Governo, a CPPME considera descarada falácia afirmar pretensos apoios às empresas. Em vez de estímulos à economia nacional o Governo, todos os dias, desfere profundas machadadas, retirando condições de sustentabilidade às micro, pequenas e médias empresas.

A CPPME apela aos Deputados que, na Assembleia da República, têm a suprema responsabilidade de votarem o Orçamento de Estado para 2014, que estejam à altura do momento histórico que vivemos e não permitam que seja aprovado um Orçamento que inevitávelmente, contribuiria para destruir o que ainda resta do tecido empresarial Português.

Seixal, 24 de Outubro de 2013

O Executivo da Direção da CPPME