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Medida - "Comércio Investe"

Escrito por CPPME. Publicado em Tomadas de Posição

COMÉRCIO INVESTE

Uma panaceia que não resolve o problema de fundo

O Governo fez publicar a Portaria nº 236/2013, de 24 de Junho afirmando que visa “a modernização e revitalização da actividade comercial, particularmente em centros de comércio com predomínio de comércio independente de proximidade, em zonas urbanas ou rurais…”. Na opinião da CPPME, com esta Portaria, estes objectivos não irão ser atingidos!

Depois de mais de duas décadas de políticas que dizimaram milhares de micro e pequenas empresas (MPE) do comércio, em função das grandes empresas da globalização, mega centros comerciais e grandes superfícies nacionais e transnacionais, o Governo, tal como os executivos anteriores, volta a apostar numa estratégia de puro marketing político.

O presente Regulamento define regras aplicáveis à “Medida” - COMÉRCIO INVESTE, mas uma vez mais, não responde aos problemas reais com que o comércio das micro e pequenas empresas há muito se debate. Mais, as experiências anteriores (URBCOM e MODCOM), também não conseguiram responder à questão central, concretamente, a degradação do sector, com a falta que faz à solvabilidade de todo o circuito económico interno nacional e naturalmente à fundamental produção de índole nacional.

A CPPME, ao analisar mais este “apetrecho publicitário”, conclui que o Governo não faz a mínima ideia dos principais problemas do sector, que passam, não só pelo definhamento constante do poder de compra dos portugueses, bem como pela insistência no erro de não definir as micro e pequenas empresas deste sector como actores económicos essenciais ao desenvolvimento do país, mantendo o alinhamento pelas grandes empresas nacionais e transnacionais, que têm sido, os maiores responsáveis pelos grandes índices de importação, prejudicando largamente a produção nacional.

Desta forma, a CPPME sublinha que mais do que qualquer programa, o que mais necessita o comércio nas MPE são fundamentalmente clientes! E esses, ora têm desaparecido, ora têm sido desviados para os Senhores da Globalização!

Nesta nova pretensão governativa os apoios nunca poderão exceder os 40% do montante global investido, o que quer dizer que cada empresário terá de dispor de pelo menos 60% do capital, seja por via própria ou através de qualquer recurso ao sistema financeiro (Banca).

O Governo denota, no mínimo, um claro desfasamento da realidade, já que a maior parte destas micro e pequenas empresas lutam pura e simplesmente pela sobrevivência, sem possibilidade de poderem dispor de capitais próprios, em função do que foram sujeitas durante as últimas duas décadas. Além disso, a Portaria remete-nos para soluções colectivas de Empresas ou Associações, fazendo-nos lembrar um URBCOM que redundou num autêntico fracasso.

Porque não terá o poder político aprendido com erros passados?

A CPPME, entre várias outras soluções, acredita que a revitalização deste sector, mais concretamente a atracção de clientes, passa essencialmente:

1-      Pela coexistência, nas ruas das cidades e vilas do país e não em mega centros comerciais, entre micro e pequenas empresas e marcas globais.

2-      Pela criteriosa e dinâmica Gestão Profissional de Cidade.

3-      Pela clara melhoria nos acessos, não só pedonais, como também ao nível da quantidade e qualidade dos estacionamentos automóveis nas zonas comerciais, a taxas simbólicas, por maior segurança, arranjo urbanístico e limpeza nas zonas comerciais dos núcleos urbanos das MPE.

4-      Pela Reforma Fiscal que desonere as MPE, dos elevados encargos tributários.

5-      Pela melhoria no poder de compra dos Portugueses.

Seixal, 20 de Setembro de 2013

  

O Executivo da Direcção da CPPME