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Governo continua a destruir as MPME

Escrito por CPPME. Publicado em Tomadas de Posição

Conferência de Imprensa da CPPME

Seixal, 11 de Junho de 2013

 

Depois do Ministro da Economia, Álvaro Pereira, semanas antes, ter apresentado uma suposta “Estratégia para o Crescimento, Emprego e Fomento Industrial do País”, o Ministro das Finanças, Vítor Gaspar, veio dar o dito por não dito e, na sexta-feira passada, apresentou no Parlamento um “Documento Estratégico Orçamental” que arrasa qualquer perspectiva de crescimento do País e de reanimação da economia nacional.

Numa primeira análise ao Orçamento Rectificativo, a CPPME pôde constatar que a proposta do Governo não altera nada e até agrava para o dobro o que já estava previsto no Orçamento inicial para 2013, nomeadamente: o investimento tem uma quebra de quase o dobro do que era previsto, sendo certo que se já era diminuto no Orçamento inicial agrava o desemprego que continua a aumentar, degradando o já escasso poder de compra.

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Com este Orçamento Rectificativo teremos certamente mais recessão, mais insolvências e/ou encerramento de micro e pequenas empresas, mais desemprego, mais pobreza e, sobretudo, menos poder de compra das famílias, factor essencial à dinamização do mercado interno nacional. Assim jamais haverá recuperação!

O Governo desdiz-se porque depois de andar, semanas seguidas, a afirmar que chegou a hora do investimento e do crescimento, o Orçamento Rectificativo reflecte precisamente o contrário.

Neste Orçamento não encaixam por exemplo: as medidas anunciadas de incentivos fiscais e o dito «super crédito fiscal» tão propagandeado nas últimas semanas.

«Super crédito fiscal», que ainda ninguém sabe o que será. Quem abrange? E em que condições de acesso? Mas como ficou claro aquando do anúncio da medida não atinge as Micro e Pequenas Empresas.

 

 

Quando, em 23 de Julho do ano passado, a CPPME reuniu com o senhor 1º Ministro, ficou claro que o Governo estava determinado em destruir o tecido produtivo nacional. A assunção, pelo chefe do executivo, de que o «ajustamento» em curso passava pelo encerramento, “morte”, de milhares de empresas e a determinação assumida, por tal desígnio, não deixou nenhuma dúvida sobre o que eram os objectivos do Governo para a economia e, em particular, para o tecido empresarial português de que as Micro e Pequenas Empresas são a essência.

Os dados aí estão a prová-lo: dezenas de milhares de empresas em inactividade, encerradas ou em insolvência; quase um milhão e meio de desempregados; uma recessão acumulada de 5,5% do PIB; mais de 250 mil portugueses, na sua maioria jovens com formação superior, forçados a emigrar e uma dívida impagável e imparável, que tendo aumentado 48 mil milhões de euros, atinge já os 127% do PIB.

Declínio económico, destruição do tecido produtivo, retrocesso social, empobrecimento e dependência são a “marca de água” da desastrosa política do Governo.

A CPPME, aquando da aprovação do Orçamento de Estado para 2013, denunciou, desde logo, 3 propostas anunciadas pelo Governo, porque demagógicas e irrealistas, então apresentadas como amigas das MPE, sendo que a realidade veio demonstrar o contrário. Referimo-nos:

  1. À medida constante no OE sobre Apoio Social para os micro e pequenos empresários com carreira contributiva mínima! Afinal é só para entrar em vigor em 2015, ao mesmo tempo que aumentou de imediato o valor a pagar pelos MPE, de TSU – Taxa Social Única de 29,60 para 34,75% (ou seja, um aumento de 17,40%), com entrada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2013! Com este aumento de TSU, considerando o universo de Micro e Pequenos Empresários existentes o Governo arrecada cerca de 600 milhões de euros, em dois anos, sem nada devolver como contrapartida e, em 2015, provavelmente, muitos dos Micro e Pequenos Empresários já não existirão para receberem o apoio social que agora é prometido;
  2. Ao IVA de Caixa, onde a situação se repete! O Governo ao estabelecer a entrega do IVA de Caixa após boa cobrança só às empresas com facturação até 500 mil euros de VAN (Volume Anual de Negócios), deixa de fora precisamente a esmagadora maioria das empresas que são afectadas com esta situação. Acresce que esta medida mias não é do que simples moratória porque obriga à reposição do imposto não recebido no final do exercício;
  3. O mesmo acontece com o IVA da Restauração! Conforme previsto no artigo 254 º do Orçamento de Estado para 2013, foi criado o Grupo de Trabalho Interministerial, que tem por missão fazer a avaliação do IVA e da Fiscalidade, bem como da situação económica e financeira e dos custos de contexto das empresas de Hotelaria e Restauração. Ora, como muito bem denunciava a AHRESP, no passado dia 5 de Maio, este Grupo de Trabalho deveria estar a trabalhar desde o dia 1 de Janeiro e até à data ainda não tinha iniciado as suas funções. Sabe-se agora que teve a sua primeira reunião no dia 31 de Maio.

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A CPPME reclama a melhor atenção para as suas mais recentes posições sobre assuntos da maior importância para a vida das MPME e da economia nacional, designadamente sobre:

  1. A      “Lei dos Despejos Comerciais” e      os prejuízos que está a causar à economia nacional, ao transferir todo o      poder para os proprietários dos imóveis, sem contradita, levando centenas      de micro e pequenos empresários a verem o valor das suas rendas muito      agravado, ou ao encerramento do seu negócio.

A CPPME exige a revogação urgente da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto e legislação complementar (Lei nº 30/2012 3 Lei nº 32/2012), porque prejudica a economia e as empresas e, também, porque viola a Constituição, dado colocar em causa o «Direito de Propriedade de Negócio», a «Segurança Jurídica», a «Protecção de Confiança» e o «Princípio da Estabilidade Negocial».

Aliás, a CPPME chama à atenção para a importância das propostas apresentadas sobre esta matéria pela Plataforma criada, recentemente, por várias Associações, onde a CPPME participa em conjunto com a APBCIB, AIL, a AINP, a CPCCRD a UACS, entre outras.

Esta Plataforma solicitou, recentemente, audiências, com carácter de urgência, ao senhor Presidente da República, ao senhor Primeiro-ministro, aos Grupos Parlamentares e à Associação Nacional de Municípios Portugueses para lhes expor as suas propostas e reivindicações;

  1. A metodologia adoptada na      reavaliação patrimonial que remete o valor dos prédios para montantes      superiores aos de mercado, contribui para o agravamento das rendas e para      tributações do IMI incomportáveis;
  2. As novas regras de Facturação      Electrónicaque trouxeram novos      encargos e violam a protecção de dados dos MPME, bem como o novo sistema      de Guias de Transportes por trazer mais burocracia e custos e ser      particamente impraticável;
  3. A abolição do PEC – Pagamento      Especial por Conta, por se tratar de um imposto cego e injusto, bem como o      PPC – Pagamento por Conta, lesivos para as MPME;
  4. A Tributação Autónoma do IRC,      porque são as MPME as mais penalizadas;
  5. Os Incumprimentos na entrega do IVA      e o IVA de créditos incobráveis;
  6. E a anunciada cruzada persecutória      contra as MPME por parte da AT – Autoridade Tributária.

A CPPME, perante a grave situação que os Micro, Pequenos e Médios Empresários estão a viver e a necessidade de reanimar o mercado interno e dinamizar a economia nacional, reafirma as suas propostas alternativas, apresentadas ao Governo e aos Partidos em vários momentos e destas destaca 6 medidas que, a serem tomadas, no imediato, poderão contribuir decisivamente para a saída da crise:

  1. O pagamento das dívidas do Estado      às empresas, estimada em vários milhões de euros. Esta medida, já tantas      vezes anunciada e prometida, ajudava a salvar muitas empresas da falência      e a proteger empregos, ao mesmo tempo que animava a economia;
  2. A implementação de uma profunda      Reforma Fiscal, designadamente do IVA, IRC, IRS, PEC e IMI;
  3. A criação de Linhas de Crédito para      as MPME para fomento das actividades produtivas, a juros controlados, onde      a instituição Caixa Geral de Depósitos tenha um papel fundamental, dado      ser uma entidade bancária pública e dispor de meios técnicos e humanos,      distribuídos por todo o território nacional;
  4. A revisão urgente da Lei do      Arrendamento Urbano, nomeadamente na vertente «Arrendamento não      Habitacional», vulgo comercial, conforme “Proposta de bases para a      discussão de novo processo legislativo quanto ao arrendamento,      reabilitação urbana e obras” subscrita pela Plataforma de Associações;
  5. Reduzir os custos de acesso à      Justiça. Simplificar e dar maior celeridade nos processos das Micro,      Pequenas e Médias Empresas.
  6. A redução dos custos fixos,      nomeadamente energéticos (combustíveis, electricidade e gás), água,      transportes e portagens.

Por último e perante o uso e abuso propagandístico do Executivo, a anunciar medidas varias vezes, sem que em algum momento sejam uma realidade, a CPPME apela seriamente, ao Governo que modere o seu ímpeto anunciando, somente, as medidas quando elas forem concretas e tenham letra de forma na respectiva legislação, desde que contemplem as preocupações e propostas colocadas pela CPPME.

O Executivo da Direcção da CPPME