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A fraude e evasão fiscal

Escrito por CPPME. Publicado em Tomadas de Posição

e as medidas anunciadas pela Comissão Europeia

Sendo certo que na actual União Europeia prevalecem os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros transnacionais, os mesmos que fomentam os paraísos fiscais, destino privilegiado das grandes fraudes e evasões fiscais, foi com surpresa que tivemos conhecimento da “missiva" enviada pelo Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, aos chefes de Estado dos vinte e sete a recomendar que, na Cimeira de 22 de Maio, sejam aceleradas as iniciativas para combater a fraude e evasão fiscal e a elaboração de uma lista europeia de paraísos fiscais.

Na verdade os beneficiários da fraude e evasão retiram aos Estados e aos Povos muitos milhões de receita, contornando e controlando a legislação, que, normalmente, eles proprios, condicionam e influenciam.

No entanto, a CPPME, que tomou de boa-fé a “missiva” de recomendação de Durão Barroso, não deixa de salientar que ela surge a reboque do alarme/escândalo resultante do chamado "offshore leaks ".

 

 

Porque uma tão empenhada Comissão Europeia, nesta matéria, nos suscita profunda admiração não podemos deixar de colocar algumas interrogações de fundo:

- Será que a Comissão pretende, finalmente, dar combate aos paraísos fiscais, onde as grandes fortunas e os grandes evasores do sistema se acoitam e actuam impunemente fora da lei e da moral?

- Será que Bruxelas vai passar das palavras aos actos para evitar a saída de milhões de euros dos estados membros de forma pouco transparente, como acontece em Portugal?

- Será que a Comissão percebeu, face à crise económica que se instalou na Europa, com o escandaloso aumento da pobreza, que as offshore que criou são, não só, um meio de fuga ao pagamento de impostos, como também de cobertura à fraude e evasão?

- Será que, finalmente, a UE se decidiu e vai liderar o combate aos paraísos fiscais, inclusive no seu próprio espaço geográfico?

- Será que os estados membros, que impõem no seu interesse enormes encargos fiscais, que inviabilizam a sustentabilidade das micro pequenas e médias empresas e o desenvolvimento sustentado das suas economias, vão mudar a sua natureza?

- Ou será que nada disto está no horizonte de Bruxelas e o que a Comissão pretende é, tão só, a criação do NIF Europeu, sem ter em conta a realidade da situação tributária em cada um dos Estado membros?

- Ou será, ainda, que o que está subjacente à tomada de medidas de um chamado ataque à fraude e evasão fiscal não é mais que o apertar do cerco às MPME que teimam em resistir?

A CPPME, numa primeira análise, perante a recomendação anunciada e o processo que está em curso, bem como, procurando dar resposta às interrogações que se colocam, conclui que o diferencial existente entre os sistemas de tributações fiscais de cada Estado na UE e o insuficiente controlo sobre as entidades financeiras, levará a que eventuais decisões da Cimeira, nesta matéria, não passem de propaganda e conversa fiada, cujas intenções só os autores conhecerão.

Aguardando com expectativa e fazendo votos para que esta Cimeira não seja como tantas outras, de onde nada de útil saiu para as economias e os povos dos respectivos estados, a CPPME continuará a sua luta, junto do Governo e dos Partidos, para que os micro, pequenos e médios empresários possam ver realizadas políticas que favoreçam a economia nacional, criando mais riqueza, através da dinamização do mercado interno e do emprego, num quadro de combate efectivo à fraude e evasão fiscais e ao fim dos " offshore."

Seixal, 20 de Maio de 2012

O Executivo da Direcção da CPPME