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Solidariedade

Escrito por CPPME. Publicado em Tomadas de Posição

Em defesa da Indústria do Táxi

Os acontecimentos recentes no Aeroporto de Lisboa, com as autoridades a manter-se cúmplices com a violação da lei por parte da UBER voltaram a motivar a justa revolta do sector.

É urgente uma intervenção eficaz das autoridades!

O funcionamento não licenciado e isento de impostos da multinacional UBER, em concorrência com o sector de táxi, altamente regulado e taxado, preocupa a CPPME.

O Governo anterior optou por uma cumplicidade por omissão com a ilegalidade, comportamento que motivou a justa revolta do sector do Táxi.

Recorde-se que o IMT já reconheceu a razão que assiste ao sector, afirmando que “os serviços alegadamente prestados através da empresa UBER, configuram uma violação da legislação específica dos transportes” de acordo com o que tem vindo a ser publicado na comunicação social.

Têm razão as Associações do sector Federação Portuguesa do Táxi (FPT), associada da CPPME, e a ANTRAL quando afirmam que a UBER não passa facturas, não paga impostos, não desconta para a segurança social, não paga o PEC, não paga IRC, nem IVA (como pagam os empresários do Táxi).

Assim como, os seus veículos não são inspecionados especialmente para o desenvolvimento da actividade de transporte de passageiros, os trabalhadores não têm certificado

de aptidão e registo no IMT como é obrigatório para os motoristas de táxi, os veículos não têm seguros especiais com cobertura alargada como os táxis, nem são licenciados para a actividade e os valores cobrados não são alvo de aprovação junto da Direcção Geral das Actividades Económicas, como os táxis.

Por todas estas razões, incontornáveis a todos os títulos, a CPPME já fez chegar toda a sua solidariedade tanto à FPT, como à ANTRAL.

Perante a gravidade da actual situação e a urgência de as autoridades intervirem com urgência e eficácia, a CPPME, em reunião do seu Executivo, decidiu incorporar esta proposta na agenda das reuniões programadas, quer com os Grupos Parlamentares, quer com o Governo, por forma a sanar, quanto antes, tão momentoso problema.

Seixal, 3 de Março de 2016

O Executivo da Direcção da CPPME