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MPME Exigem Novas Politicas

Escrito por CPPME. Publicado em Tomadas de Posição

Micro, Pequenos e Médios Empresários
EXIGEM NOVAS POLITICAS!
Propostas para Orçamento do Estado de 2015
• Medidas fiscais
o IVA Normal - baixar para 21%.
o IVA da Restauração - redução para 13%.
o IVA da Energia e Gás – regresso ao escalão mínimo, 6%.
o IVA de Caixa - entrega só após boa cobrança.
o IRC/PEC - extinção e criação de Critérios Técnicos e Científicos.
o IRC/IRS – alterar a forma de cálculo.
o Tributação Autónoma sobre Rendas – reduzir a taxa de Tributação Autónoma.
o IMI – redução das taxas do IMI e actualização da Avaliação dos Imóveis.
o IRS – reposição dos escalões.

• Crédito
o Com juros não especulativos, compatíveis com a realidade económica nacional, onde a Caixa Geral de Depósitos (CGD) tenha um papel diferenciador.

• Custos Fixos
o Redução dos preços, nomeadamente combustíveis, portagens, água e resíduos sólidos, entre outros.

• Revogação da Lei do "Arrendamento Comercial"
o Pôr fim aos despejos comerciais e autonomizar o "Arrendamento não Habitacional" para dinamizar a Economia.

• Fundos Comunitários 2014-2020
o Com o Objectivo Temático 3 que garanta o acesso a candidaturas às Micro e Pequenas Empresas.

• Apoio Social
o Urgente a Regulamentação do Decreto-Lei nº 12/2013, de 25 de Janeiro e sua imediata publicação.