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AR-Desburocratização

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

Assembleia da República aprovou a 21 Dezembro 2017, o "Programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas"

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A Assembleia da República aprovou (ver votação em baixo) o Projecto de Resolução 829/XIII * cujo texto integral pode ser lido aqui e do qual a CPPME destaca:

«A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo a concretização de um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas, que determine:

a) A criação de um regime de conta-corrente entre as micro, pequenas e médias empresas (MPME) e o Estado que alivie a tesouraria das empresas e que, no caso de serem detentoras de crédito sobre o Estado, permita o acerto das suas obrigações tributárias;

b) A adopção de medidas para que as linhas de crédito para as MPME anunciadas pelo Governo (Linha “Micro e Pequenas Empresas”; Linha “Fundo de maneio”; Linha “Plafond de tesouraria”; Linha “Investimento geral”; Linha “Investimento de projectos 2020”) sejam concretizadas com o acompanhamento do IAPMEI em articulação com o IEFP, quer na resolução de possíveis obstáculos à sua contratualização pelas empresas quer no controlo das condições, prazos e juros exigidos pela agências de crédito, que devem traduzir de forma efectiva o volume de fundos públicos disponibilizados para a sua bonificação; 

c) A adequação do Quadro Comunitário Portugal 2020, no âmbito da sua reprogramação, considerando programas específicos, com plafonds próprios e exclusivos, para as micro e pequenas empresas;

d) A definição de um programa de valorização das MPME, estabelecendo a sua prioridade, no âmbito da contratação pública e funcionamento das Centrais de Compra do Estado;

e) A urgente concretização do anunciado Cheque MPME, obrigando à determinação dos impactos e custos (fiscais, administrativos, de mercados, etc.) em todos os processos legislativos e normativos dos poderes públicos;

f) A intervenção junto do sector financeiro, junto do Banco de Portugal e por intermédio do banco público, Caixa Geral de Depósitos, no sentido do estudo e promoção de uma substancial redução dos encargos das MPME com comissões, despesas de manutenção e outros custos administrativos aplicados pela banca comercial;

g) A criação no âmbito do IAPMEI de um Serviço de Apoio aos Micro e Pequenos Empresários, estrutura dedicada com o objetivo de resolver, orientar e sistematizar dificuldades, estrangulamentos e problemas das micro e pequenas empresas na sua relação com serviços da Administração Central, nomeadamente no acesso a programas públicos para o sector;

h) A criação no âmbito dos programas da Administração Central para a promoção da eficiência energética de um programa específico e de apoios majorados para as MPME, em simultâneo com o desenvolvimento pelo IAPMEI, DGEG e ADENE de um balcão próprio para a sua concretização.»

 2017-12-21 |  Votação Deliberação

Votação na Reunião Plenária n.º 30, Ponto a) Aprovado por unanimidade.

Votação na Reunião Plenária n.º 30, Pontos d), e), f), Aprovado   

  • A Favor: PSBEPCPPEV
    Abstenção: PSDCDS-PPPAN

Votação na Reunião Plenária n.º 30, Restantes pontos, Aprovado 

  • A Favor: PSDPSBEPCPPEVPAN  
  • Abstenção: CDS-PP