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CCA - Protocolos

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

INFORMAÇÃO AOS ASSOCIADOS

Protocolos celebrados com o Crédito Agrícola

No passado dia 1 de Janeiro de 2018, entrou em vigor o DL. 74-A/2017, de 23 de Junho (Regime dos Contratos de Crédito relativos a Imóveis), que introduz bastas alterações à contratação em sede de Crédito à Habitação (CH), Multiusos e Crédito a Consumidores com Hipoteca (CHC).

Nesse sentido, o Protocolo celebrado com V. Exas. no domínio da concessão de Crédito à Habitação e o Crédito Pessoal com hipoteca terão de sofrer adaptações, atentas as novas regras legais que vigorarão a partir de 1 de Janeiro de 2018 para a concessão desse tipo de crédito.  (Mensagem enviada à CPPME pela CCCAM)

Direcção de Marketing Estratégico

CCCAM - Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL

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Porta20 - Notícias

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

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Da ideia ao negócio | Potenciar o empreendedorismo com os Fundos da União Europeia

O COMPETE 2020 é o programa que no âmbito do Portugal 2020 tem como finalidade contribuir para a criação de uma economia mais competitiva, baseada em atividades intensivas em conhecimento, na aposta em bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis e no reforço da qualificação e da orientação exportadora das empresas portuguesas, em especial das PME, promovendo, igualmente, a redução de custos associada a uma maior eficiência dos serviços públicos e à melhoria dos transportes e sua integração nas redes transeuropeias.

Nesta edição vamos apresentar projetos que concretizam programas estruturados de apoio à criação de novas empresas. Da ideia ao negócio.

(Texto da Newsletter do Compete2020, mencionando o projeto de apoio ao empreendedorismo gerido pela CPPME "Porta20")

  • Projeto PORTA 20 

O projeto PORTA 20 é promovido pela Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Medias Empresas (CPPME) e tem como principal objetivo a criação de 20 novas empresas, de 20 novas entidades de forma sustentável enquadradas no chamado empreendedorismo qualificado e cultural, para que estas tenham uma “vida” e atividade saudável e apoiar cerca de 12 empresas constituídas há menos de 2 anos, nas regiões do Centro e do Alentejo, áreas muito fustigadas pela desertificação, com pouco investimento.

O projeto tem como objetivos operacionais:

1. Criação nas regiões Centro e Alentejo de 20 novas empresas de base tecnológica e de conhecimento intensivo no setor de atividades das Indústrias Culturais e Criativas de elevado potencial competitivo e de internacionalização. Apoiar 12 PME constituídas há menos de 2 anos;

2. Criação e desenvolvimento de uma plataforma online de apoio ao projeto e a novas PME, capaz de contemplar todas as suas necessidades operacionais: criação, desenvolvimento, melhoria contínua, formação, internacionalização, redes de conhecimento e sectoriais, etc.;

3.Promoção de uma cultura empresarial assente nas necessidades regionais e nos vários agentes económicos locais para que todos atuem num ecossistema de empreendedorismo capaz de dar garantias de crescimento e sustentabilidade;

4. Ativação das redes regionais e inter-regionais de colaboração potenciadoras de alianças estratégicas na perspetiva da melhoria sistemática da competitividade;

5. Capacitação dos diferentes atores envolvidos para replicarem ao longo do tempo as experiências e os conhecimentos adquiridos neste projeto como contributo para a Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente (ENEI).

As Atividades

Os objetivos serão materializados através da realização das seguintes atividades:

1 - A Implementação da Plataforma Novas Empresas (PNE) - A PNE é uma ferramenta online que, integrando toda a informação relevante da implementação do projeto ao longo de todas as suas etapas (e sendo o suporte da planificação, realização e controlo do mesmo) divulgará toda a informação do projeto, com um Portal informativo e uma intranet com diferentes níveis de acesso e funcionalidades, em função dos utilizadores. Para este efeito, a intranet incluirá uma ferramenta para gestão de todo o projeto, prevendo-se a parametrização de um workflow para organizar e coordenar o funcionamento do projeto. Todos os intervenientes poderão acompanhar a evolução do projeto e das diversas atividades, desde a divulgação, passando pelos workshops, Planos de Negócio e pelo Concurso.

2 - Realização de Workshops - Os workshops serão realizados também com recurso à PNE, que terá uma área informativa, com sessões informativas online e sessões síncronas utilizando uma ferramenta webinar. Serão cerca de 20 horas no total, para cada participante, com distribuição por 5 áreas. Pretende-se que estes workshops levem os participantes a refletir sobre os principais elementos a ter em consideração para a constituição de um negócio e suas principais dificuldades.

3 - Apoio ao Empreendedor (Pré Plano de Negócio) - Até à decisão de se avançar para o plano de negócios e após os workshops é a altura para se colocarem todas as questões, pesquisar informação, contactar stakeholders do futuro negócio, incluindo o seu financiamento. Nesta fase está previsto que o acompanhamento e apoio sejam efetuados pelos oradores dos workshops, pelos técnicos IT de apoio aos workshops e pelo técnico da CPPME, que informarão também sobre as possibilidades de financiamento do negócio e entidades que o poderão apoiar, incluindo as novas plataformas de investimento privado. Esta fase é crucial pois é quando o participante vai decidir se vai avançar de seguida para a criação da empresa ou não.

4 - Plano de Negócios - O Plano de Negócios de cada participante será acompanhado e realizado de forma personalizada através de mentoria e coaching. O Plano será de simples leitura, com os elementos essenciais e incluirá uma parte técnica, uma parte de negócio, outra comercial e uma financeira. Estimaram-se a realização de 25 Planos de Negócio, tendo em consideração o objetivo estimado de criação de 20 novas empresas, pois mesmo após o Plano de Negócio poderá haver uma parcela dos participantes que não avançam para a efetiva criação.

5 - Apoio à Implementação do Plano de Negócios - Após a realização do Plano de Negócios, será constituída a empresa e nos primeiros 6 meses haverá apoio pela CPPME através de consultas, espaço de networking, acesso à internet, facilitação de parcerias, financiamentos, informação geral de apoio às empresas, etc. Este será um apoio personalizado em que mais uma vez se espera uma atitude pró ativa do empreendedor, em que a CPPME terá um papel de facilitadora e mentora, mas a decisão do(s) caminho(s) será do empresário.

6 - Concurso - O Concurso estará aberto a todos os participantes nos workshops com empresas constituídas à menos de 2 anos, e/ou que tenham constituído o seu negócio através do apoio da CPPME, no âmbito deste projeto. Prevê- se a participação de cerca de 30 empresas.

Testemunho de Jorge Pisco, responsável pelo projeto:   "Com o PORTA 20, projecto promovido pela Confederação das Micro, Pequenas e Médias Empresas - CPPME, e apoiado pelo COMPETE 2020, pretendemos abrir oportunidades aos empreendedores qualificados das Regiões centro e Alentejo."

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Cascais Fim ano

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

Jantar Fim Ano / Dirigentes Núcleo Cascais

num Restaurante do Concelho de Cascais, 

Sexta-feira, 29 Dezembro 2018 

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Intervenção Quintino Aguiar

Director Executivo da CPPME

Jantar Fim Ano / Dirigentes Núcleo Cascais

Sexta-feira, 29 Dezembro 2018

Boa noite a todos os presentes!

Em nome da Direcção da CPPME agradeço o convite para participar neste jantar convívio de fim de ano dos dirigentes do Núcleo de Cascais da CPPME, aberto aos micro empresários que na sua acção associativa têm agido na prática como delegados e amigos do Núcleo.

Hoje, nesta intervenção que não estava prevista mas que aqui me foi solicitada, o que desde já agradeço, não vou abordar as temáticas que negativamente afectam as actividades dos MPME, nas diversas áreas, que vão da fiscalidade aos fundos comunitários, passando pelo crédito bancário e outros custos fixos e de contexto, contra os quais a CPPME está em constante reevindicação e propostas.

Também não vou fazer referências de interpretação aos reflexos para as MPME derivados do Orçamento de Estado aprovado para 2018.

Nem tão pouco vou abordar o que foi conseguido no OE fruto das reuniões que a Direcção da CPPME efectuou com todos os Grupos Parlamentares na Assembleia da República.

A resposta a estes temas atrás expressos e a muitos outros de interesse para a classe encontram-se editados em documentos da CPPME, que todos podem consultar, na página da CPPME (www.cppme.pt).

Vou no entanto referir, por ser muito recente, que após a aprovação do OE, mais concretamente no dia 21 deste mês, foi aprovado na AR por proposta do Grupo Parlamentar do PCP, sem votos contra, uma recomendação ao Governo para a desburocratização e apoio aos MPME, que engloba  várias propostas da CPPME. De entre elas refiro: a conta corrente entre as empresas e o Estado; a redução dos custos energéticos; medidas para simplificação administrativa, nomeadamente no acesso a diversas linhas de apoio; bem como, a redução de encargos com comissões bancárias e despesas de manutenção.

Os MPME devem ter opinião sobre estes e outros assuntos que lhes dizem respeito fazendo ouvir a sua voz, participando nos debates que a CPPME promove, como é disso exemplo o Encontro marcado pelo Núcleo de Cascais da CPPME, para o dia 28 de Janeiro de 2018, pelas 15H00, em local a anunciar brevemente, que terá como principal «Tema» “O Orçamento de Estado para 2018 e os seus reflexos nas actividades das MPME”, contando com um economista especializado na matéria.

Por ser actual, vou dar uma pequena nota sobre o sector do Táxi. Como devem saber o Tribunal Europeu de Justiça considerou que a UBER e a CABIFAY são empresas de transportes. O Secretário de Estado Adjunto do Ambiente, Jorge Mendes, fez declarações favoráveis às multinacionais em questão indo contra a Assembleia da República, PR e todos os que cumprem a Lei. Como diz em comunicado a nossa Associada, a Federação Portuguesa do Táxi (FPT), esperamos que este membro do Governo, na sua defesa das multinacionais, não venha a dar ordens ao IMT para deixar prescrever os cerca de 4 milhões de multas que às referidas estão aplicadas. Face às declarações e à desconfiança por elas geradas a nossa Associada (FPTáxi) pediu a demissão deste Secretário de Estado.

Não vos querendo roubar mais tempo ao convívio vou terminar, desejando um bom jantar e um fraterno convívio aos dirigentes do Núcleo de Cascais da CPPME e aos empresários e amigos que com eles quiseram estar.

Quero ainda deixar a todos os presentes uma forte saudação associativa da Direcção da CPPME, com desejos de muita saúde e bons resultados nas vossas actividades para 2018, com a promessa da CPPME de continuar a luta na defesa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários.

Obrigado!

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AR-Desburocratização

Escrito por CPPME. Publicado em Informação

Assembleia da República aprovou a 21 Dezembro 2017, o "Programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas"

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A Assembleia da República aprovou (ver votação em baixo) o Projecto de Resolução 829/XIII * cujo texto integral pode ser lido aqui e do qual a CPPME destaca:

«A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo a concretização de um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas, que determine:

a) A criação de um regime de conta-corrente entre as micro, pequenas e médias empresas (MPME) e o Estado que alivie a tesouraria das empresas e que, no caso de serem detentoras de crédito sobre o Estado, permita o acerto das suas obrigações tributárias;

b) A adopção de medidas para que as linhas de crédito para as MPME anunciadas pelo Governo (Linha “Micro e Pequenas Empresas”; Linha “Fundo de maneio”; Linha “Plafond de tesouraria”; Linha “Investimento geral”; Linha “Investimento de projectos 2020”) sejam concretizadas com o acompanhamento do IAPMEI em articulação com o IEFP, quer na resolução de possíveis obstáculos à sua contratualização pelas empresas quer no controlo das condições, prazos e juros exigidos pela agências de crédito, que devem traduzir de forma efectiva o volume de fundos públicos disponibilizados para a sua bonificação; 

c) A adequação do Quadro Comunitário Portugal 2020, no âmbito da sua reprogramação, considerando programas específicos, com plafonds próprios e exclusivos, para as micro e pequenas empresas;

d) A definição de um programa de valorização das MPME, estabelecendo a sua prioridade, no âmbito da contratação pública e funcionamento das Centrais de Compra do Estado;

e) A urgente concretização do anunciado Cheque MPME, obrigando à determinação dos impactos e custos (fiscais, administrativos, de mercados, etc.) em todos os processos legislativos e normativos dos poderes públicos;

f) A intervenção junto do sector financeiro, junto do Banco de Portugal e por intermédio do banco público, Caixa Geral de Depósitos, no sentido do estudo e promoção de uma substancial redução dos encargos das MPME com comissões, despesas de manutenção e outros custos administrativos aplicados pela banca comercial;

g) A criação no âmbito do IAPMEI de um Serviço de Apoio aos Micro e Pequenos Empresários, estrutura dedicada com o objetivo de resolver, orientar e sistematizar dificuldades, estrangulamentos e problemas das micro e pequenas empresas na sua relação com serviços da Administração Central, nomeadamente no acesso a programas públicos para o sector;

h) A criação no âmbito dos programas da Administração Central para a promoção da eficiência energética de um programa específico e de apoios majorados para as MPME, em simultâneo com o desenvolvimento pelo IAPMEI, DGEG e ADENE de um balcão próprio para a sua concretização.»

 2017-12-21 |  Votação Deliberação

Votação na Reunião Plenária n.º 30, Ponto a) Aprovado por unanimidade.

Votação na Reunião Plenária n.º 30, Pontos d), e), f), Aprovado   

  • A Favor: PSBEPCPPEV
    Abstenção: PSDCDS-PPPAN

Votação na Reunião Plenária n.º 30, Restantes pontos, Aprovado 

  • A Favor: PSDPSBEPCPPEVPAN  
  • Abstenção: CDS-PP