Apoio Jurídico

  • Acesso à divulgação de iniciativas e alterações legislativas com impacto na vida de todos os filiados da Confederação, sejam uniões, federações, associações, comerciantes, industriais, profissionais liberais, empresas ou empresários em nome individual;
  • Acesso às questões e contributos suscitados pelos associados e consultores da CPPME, em matérias legais, contabilísticas e outras em geral;
  • Entre as várias matérias objeto de consulta, destacam-se normalmente as relativas ao Código do Trabalho, à formação profissional, à segurança e saúde no trabalho, aos apoios Covid-19, entre outros, assim como aos mecanismos de recuperação de empresas.

Apoio técnico com custo elegível, mediante o serviço a prestar.